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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
devedor, assim se configurando a legitimidade numa ação executiva. 3 – Quando os factos que fundamentam o pedido não constem do título executivo, está o exequente obrigado a expô ... pode o juiz convidar o exequente a suprir tal irregularidade, alegando factos caracterizadores da real situação que fundamenta a obrigação exequenda. 5 – E pode fazê-lo no apenso de oposição
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
sobre questões novas. 4 - A impugnação da matéria de facto só se justifica quando a pretendida alteração seja o fundamento essencial de também pretendida alteração da decisão jurídica, contexto ... pode ser impugnada pelo destinatário, deve o administrador da insolvência invocar os concretos fundamentos de facto, integráveis nos preceitos em causa, pois que só assim lhe permite ou aceitá
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
atender à parte dispositiva da decisão, interpretando-a por referência aos fundamentos de facto e de direito nela avocados pelo juiz para alicerçar a decisão constante dessa parte dispositivo ... título principal, que se julgasse extinto o incidente de exoneração por inutilidade, com fundamento de que o crédito que reclamou e que lhe foi reconhecido pelo administrador de insolvência integra
Relator: MONTEIRO DINIS
sobre o recorrente um onus da prova que se reporta não so aos fundamentos de facto especificados na petição, como tambem aos pressupostos da sua propria admissibilidade ... eleitoral, vir a ser impugnados. IV - Ora não tendo sido as irregularidades invocadas como fundamento do recurso, que se reportam a inscrições indevidas de cidadãos eleitores, sido suscitadas no quadro
Relator: ALMEIDA SIMÕES
tribunal decida as questões colocadas pelas partes e que as decisões estejam fundamentadas de facto e de direito, mas não se impõe que rebatam o argumentário jurídico das partes
Relator: JOSÉ CRAVO
enferma de nulidade a sentença em que se verifique a falta absoluta de fundamentos, seja de facto, seja de direito, que justifiquem a decisão e não aquela
Relator: ALCIDES RODRIGUES
83/95, de 31.08) e configuração oferecida pelos AA. à sua pretensão, carece de fundamento a alegação da falta dos requisitos legais da ação popular. III – Os limites objectivos, previstos ... situação da alínea a) o pedido do réu há-de ter por fundamento o acto ou facto base da acção ou da defesa. IV – Na acção popular civil
Relator: ANA BACELAR CRUZ
podia deixar de arrastar consigo o pedido de indemnização civil, face à identidade dos factos em que se alicerçam [a responsabilidade penal e civil] e ao teor dos que foram ... vedada a possibilidade de alterar a matéria de facto fixada na sentença recorrida, nos termos que pretende e que constituem o fundamento do recurso que interpôs
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
considerada apta, basta que nela sejam alegados, de forma substanciada, os factos essenciais, que são aqueles que permitem fundamentar o pedido à luz do enquadramento jurídico feito pelo autor ... direito que servem de fundamento à ação”, no dizer do art. 552/1, d), do CPC – e, assim, individualizar a ação. II – Não sendo esses factos enquadráveis na previsão das normas
Relator: F. Xavier
superveniência do seu conhecimento dos documentos que servem de fundamento ao recurso e arroladas testemunhas para prova desses factos, as quais não foram inquiridas, o processo padece de défice instrutório
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, nos termos do n. 2 do artigo 5 da Lei n. 4/83 ... 74/83, de 6 de Outubro, invocando-se factos concretos demonstrativos de interesse legitimo e relevante na obtenção da certidão solicitada. II - Ha fundamento bastante se a certidão se destinar
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, nos termos do n. 2 do artigo 5 da Lei n. 4/83 ... 74/83, de 6 de Outubro, indicando-se factos demonstrativos de interesse legitimo e relevante na obtenção da certidão solicitada. II - Ha fundamento bastante se o conhecimento do conteudo da referida
Relator: FRANCISO XAVIER
factos articulados pelo A. viii) a R. limitou-se a invocar a norma da alínea c) do artigo 568.º do Código de Processo Civil, não tendo referido qualquer facto ... pedidos formulados pela A., tendo em conta os fundamentos da ação e as regras de direito aplicáveis. x) o facto de alegadamente não se terem considerado os argumentos
Relator: ANA PESSOA
escritura de justificação notarial em causa nos autos, com fundamento na alegação de que os Réus fizeram constar na mesma factos que não correspondem à verdade, com violação das disposições
Relator: RAQUEL REGO
devolução do dinheiro entregue, que improcedeu com o fundamento de se tratar de sociedade irregular, veio, agora, com os mesmos factos, propor acção de prestação de contas
Relator: JOSÉ AMARAL
defesa. 7) A possibilidade (poder/dever) de, em recurso de impugnação da matéria de facto, a Relação proceder, nomeadamente tendo em vista do disposto no artº 411º, CPC, a renovação ... nível da sua regularidade, da sua base de facto ou do juízo conclusivo de carácter técnico científico, que permitam dele fundamentadamente divergir e firmar convicção diversa ou mesmo daquele duvidar
Relator: ALBERTO BORGES
matéria de facto e pretender que o tribunal dê como provados os factos integradores dos crimes pelos quais o arguido foi absolvido (e que fundamentavam o pedido de indemnização
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
dedução de oposição à execução mediante embargos invocando factos e questões diversas das alegadas na oposição ao incidente, sendo que os fundamentos da oposição ao incidente têm de ser, obviamente
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
devedor, justificando na petição a origem, natureza e montante do seu crédito. 2 – Os factos-índice constantes do artigo 20.º do CIRE (presuntivos da insolvência) são taxativos, mas não ... preenchimento de um ou alguns dos factos contidos nas diversas alíneas desse artigo. 3 - Uma vez requerida a insolvência, com base nesses fundamentos, impende sobre o requerido o ónus
Relator: VÍTOR AMARAL
processo – assim sancionado na sentença – quanto à reconhecida legitimidade do réu, com análise fundamentada no despacho saneador, estende-se, enquanto pressuposto lógico e necessário, à prévia decisão afirmativa, ainda ... facto, que a realidade predial existente não espelha a causa de pedir trazida aos autos e, assim, que “a ação não pode proceder”, com a argumentação que fundamenta a causa