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1825/13.2TAGMR. G1
Relator: JORGE BISPO
quer na primeira parte do artigo seguinte, deve-se ao facto de serem as formas legalmente previstas de encerramento do inquérito (artº 276º). III) No caso vertente, os assistentes apresentaram
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Relator: JORGE BISPO
quer na primeira parte do artigo seguinte, deve-se ao facto de serem as formas legalmente previstas de encerramento do inquérito (artº 276º). III) No caso vertente, os assistentes apresentaram
Relator: QUINTELA PROENÇA
terreno adquirida através de contrato de compra e venda nulo por inoservância da forma legal, tal construção não consubstancia o conceito de benfeitoria, por ser obra nova que altera ... autor que invoca a nulidade da escritura de compra e venda por falta de forma legal, devendo imputar-se essa falta a ambas as partes, com particular ónus para
Relator: VITAL MOREIRA
isso destinado no boletim mediante uma cruz. III - Não podem considerar-se assinalados de forma legalmente valida os boletins de voto que tenham sido marcados fora do local a isso ... marca que não corresponde, de modo nenhum, a uma cruz, ainda que desenhada de forma imperfeitissima
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
desencadear o processo de apreciação e declaração sucessiva abstracta de inconstitucionalidade: o pedido em forma legal por parte da entidade com legitimidade para o fazer
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
desencadear o processo de apreciação e declaração sucessiva abstracta de inconstitucionalidade: o pedido em forma legal por parte da entidade com legitimidade para o fazer
Relator: MÁRIO SERRANO
pena de incorrer em responsabilidade civil contratual. 2 - Atenta a especial exigência legal de forma para os contratos-promessa, trata-se de matéria que só pode ser provada por documento
Relator: PIRES DA CRUZ
sentença inexistente não produz quaisquer efeitos; em todo o tempo e por qualquer forma e legal fazer operar a causa de inexistencia; 3 - Se, por vantagem pratica, se pretender destruir
Relator: MATA RIBEIRO
admitida nos casos de filiação decorrente da presunção legal de paternidade, por forma afastar essa presunção imposta pela lei. 2 - A ação de impugnação da paternidade supõe que a presunção
Relator: LOURENÇO MARTINS
29/02/94 (Suplemento), não enferma de qualquer vício nos pressupostos materiais e formais da sua atribuição; 2 - Designadamente, porque: a) a Comissão de Alvarás de Empresas de Obras Públicas e Particulares ... Março, não constituindo actos definitivos impugnáveis contenciosamente de forma directa; 4 - O Ministério Público, no exercício da função verificadora da legalidade, tem legitimidade para interpor aquele recurso hierárquico necessário
Relator: TELES PEREIRA
suspensão de deliberações sociais, estabelece uma condição legal de legitimidade para esse procedimento cautelar, sendo que esta deve ser justificada, por forma adequada, no requerimento inicial. II – A apreciação liminar
Relator: Xavier Forte
vício de forma por falta de fundamentação . V)- Na fundamentação de direito , não é imperativa a indicação expressa da lei indicada , desde que o respectivo quadro legal se apresente como
Relator: José Correia
pessoal, designadamente por ter sido lesado pelo acto nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos (cfr. art.º 55 n.º1, a) do CPTA). O conceito de legitimidade activa radica ... alegue ser parte na relação jurídica material ou substancial controvertida, ou seja, salvo disposição legal em contrário, tem legitimidade para estar em juízo quem alegue ser parte na relação jurídica
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
contrato de cessão de exploração “consiste numa forma de negociação do estabelecimento comercial traduzida numa transferência temporária e onerosa da sua exploração e em que o explorador não recebe qualquer ... derivam da vontade da Administração e não da própria natureza do acto por prescrição legal, o artº 121º CPA apenas admite a aposição expressa de condições e não a figura
Relator: Teresa de Sousa
requerente da providência, que goza da legitimidade que lhe confere aquela disposição legal; IV - São requisitos legais indispensáveis ao deferimento do pedido de declaração de ineficácia dos actos de execução ... consideração a exigência de fundamentação, respeita tal exigência a resolução fundamentada que contém, de forma clara e suficiente, a explicitação das razões para se considerar comprovado o prejuízo para
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
natureza administrativa e de jurisdição voluntária do próprio processo em que é proferido, não forma caso julgado, pelo que não impede a instauração da acção comum de investigação da paternidade ... decurso do prazo de dois anos sobre o nascimento do menor), é legalmente inadmissível a instauração oficiosa (pelo Ministério Público na sua veste Estadual) da acção de investigação de paternidade
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. O DL nº48051, de 21.11.67, prevê e regula três tipos de
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
esmagadora maioria dos casos, as nulidades invocadas mais não são do que uma forma de expressar o desacordo com uma decisão, pelo que não se justifica perder tempo ... desconsiderar a vontade do beneficiário de excluir uma filha de qualquer função de acompanhamento legal ou assistência, numa situação em que os filhos do beneficiário estão envolvidos em aceso conflito
Relator: Rogério Martins
pelo despacho impugnado no presente recurso, não se lhe pode opor o caso julgado formado pela decisão final proferida no primeiro recurso. II- O facto de a recorrente, pessoa ... Administração não podia ter decidido de outro modo, dentro dos limites da legalidade
Relator: CRISTINA NEVES
veio introduzir um nº2 ao artº 1905 do CC, no qual se explicitou, de forma inequívoca, que se mantem para depois da maioridade a pensão fixada em benefício do filho ... real situação e necessidades dos progenitores e dos menores, salvaguardando limite superior ao mínimo legal, quando o julgue indispensável a assegurar a sobrevivência condigna do progenitor. VII – Para tanto, não
Relator: FERNANDA PALMA
I - A não verificação do pressuposto processual que consiste na aplicação, pela