TRCsó sumário
2925/00
Relator: HELDER ROQUE
385/88, de 25 de Outubro) comina que a sanção para a inobservância da forma escrita do contrato deixou de ser , apenas, a da sua ininvocabilidade em juízo, ainda
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Relator: HELDER ROQUE
385/88, de 25 de Outubro) comina que a sanção para a inobservância da forma escrita do contrato deixou de ser , apenas, a da sua ininvocabilidade em juízo, ainda
Relator: MÁRIO SERRANO
Mesmo quando no contrato definitivo devam intervir ambos os cônjuges (v.g., quando haja alienação, e não aquisição), nem aí se exige para a validade do contrato-promessa uma intervenção dupla ... incorrer em responsabilidade civil contratual. 2 - Atenta a especial exigência legal de forma para os contratos-promessa, trata-se de matéria que só pode ser provada por documento, não podendo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não se mostra formado caso julgado formal. II - Na situação em apreço, não se verifica nem a necessária tríplice identidade entre as acções de anulação do contrato de compra ... titularidade do direito transmitido, como se o contrato de alienação houvesse sido celebrado com o preferente. V - O caso julgado material formado pela procedência da acção anterior abrange o fundamento
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
conhecimento oficioso. 2 – Porém, a observância ou não dos requisitos formais ou substantivos da resolução de um contrato dizem respeito à sua validade ou eficácia e, por isso, ao mérito
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
contrato de cessão de exploração “consiste numa forma de negociação do estabelecimento comercial traduzida numa transferência temporária e onerosa da sua exploração e em que o explorador não recebe qualquer
Relator: QUINTELA PROENÇA
nulidade de um negócio jurídico, quem for parte outorgante no negócio anulando. II - Desta forma, não possui legitimidade passiva aquele que pratica actos materiais de construção no prédio reivindicado ... construído um barracão na parcela de terreno adquirida através de contrato de compra e venda nulo por inoservância da forma legal, tal construção não consubstancia o conceito de benfeitoria
Relator: TINOCO DE FARIA
Estado portugues sera parte legitima se o invocado contrato de mediação tiver sido com ele celebrado; 3 - Se, porem, o contrato de mediação tiver sido celebrado com as proprias fabricas ... material de guerra por elas produzido; 7 - Este contrato, se celebrado pelo Estado, atento o seu valor, tinha que revestir a forma escrita e ser submetido ao visto do Tribunal
Relator: SERRA BAPTISTA
Desta forma, petecionando o autor a indemnização pelos danos resultantes de acidente de viação contra a ré seguradora, e alegando esta que à data do acidente o contrato de seguro
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
próprios conhecimentos das pessoas e das coisas, para formar a sua própria convicção. II – Actualmente, face ao regime jurídico do contrato de seguro aprovado pelo Dec.-Lei 72/2008
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
contrato social ou dos estatutos. 5- A assembleia geral de acionistas dispõe de competência para deliberar sobre as matérias que lhe são especialmente atribuídas por lei ou pelo contrato ... nova sociedade, a constituir sob a forma de sociedade unipessoal, cujo capital será integralmente detido pela sociedade anónima, nos casos em que o contrato de sociedade e/ou os estatutos desta
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
recurso de uma decisão de resolução do contrato de arrendamento por parte de um recorrente que nem sequer é titular desse contrato; nem pode impedir o proprietário de fazer valer ... contrato, em termos de permitir a conclusão de que a interpretação, feita na decisão recorrida, de uma norma processual sobre a legitimidade para interposição de recurso, viola de forma directa
Relator: CACILDA SENA
podia excepcionar este direito, contrapondo-lhe o direito à reparação do veículo objecto do contrato de compra e venda entre ambos celebrado. V - O modo “peculiar” e “engenhoso” eleito pelo ... Direito Democrático, que tem o primado na lei e no recurso aos tribunais como forma de dirimir os litígios, não podendo os particulares substituir-se ao poder coactivo
Relator: EVA ALMEIDA
créditos (artºs. 77.º e 11.º da LULL), sendo esta última a única forma de transmissão caso tenham inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente, como ... crédito que lhe foi cedido (mútuo), dependerá da alegação e junção não só do contrato de cessão de créditos, mas também da alegação e prova de que tal cessão
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
venda de acções não é um contrato real quoad effectum – é um contrato com efeitos imediatos meramente obrigacionais, como os contratos do mesmo tipo tendo por objecto títulos de crédito ... contrato, mas sim à transmissão da propriedade das acções: são actos essenciais para a transmissão destas, mas não contendem com a validade formal do contrato. 5. -Um contrato de compra
Relator: JOSÉ FLORES
Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL) resulta que a livrança é transmissível pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos. – A cessão de créditos, na falta ... livrança, agora quirógrafo, tem subjacente uma relação de fiança, que ficou assente, conforme contrato que instruía o requerimento executivo, é possível à Exequente alargar a estes sujeitos avalistas o regime
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
propósito de dar prevalência à decisão de mérito relativamente à decisão de pura forma, circunscrevendo as situações de ilegitimidade àqueles casos em que da própria exposição da situação da situação ... sequer, uma posição consistente. III. Nos casos de incumprimento ou de cumprimento defeituosos do contrato de compra e venda por parte do vendedor, o consumidor só pode/deve demandar o credor/financiador
Relator: ANTÓNIO GERALDES
lhes conferir legitimidade processual, independentemente das razões de fundo que lhes assistem. II - O contrato de promessa que incide sobre venda de bem de terceiro não é, ipso facto, nulo ... realização do negócio. III - Tendo havido um tempo excessivo entre a data que no contrato ficou fixada para a realização da escritura (3/5/90) e aquela em que foram feitas
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
causa de pedir) por aquele delineados na petição inicial, interceda uma certa conexão, por forma a poder concluir-se que aqueles são “as partes certas” dessa relação jurídica em discussão ... defeituosa do seu veículo automóvel, resultando dos factos alegados, na petição inicial, que o contrato de empreitada de cujo cumprimento defeituoso o Autor faz derivar a sua pretensão indemnizatória contra
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
contratos de concessão de terrenos nos cemitérios para jazigos, mausoléus ou sepulturas perpétuas não resulta para o concessionário um direito de propriedade nos termos em que o estabelece o regime ... enquanto cláusula reguladora desse destino, se constar de testamento, de ato revestido de forma testamentária
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A regra, segundo a qual a revogação não constitui so por