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Relator: PEDRO CUNHA LOPES
pelo que o assistente não podia acusar, desacompanhado anteriormente do M.P., por falta de legitimidade. 3 - Porém, em tais casos e por estar em causa a nulidade insanável de falta
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Relator: PEDRO CUNHA LOPES
pelo que o assistente não podia acusar, desacompanhado anteriormente do M.P., por falta de legitimidade. 3 - Porém, em tais casos e por estar em causa a nulidade insanável de falta
Relator: EDGAR VALENTE
Assim, o tribunal a quo não poderia dar por verificada a nulidade insanável por falta de legitimidade do Ministério Público para a dedução de acusação, por falta de queixa
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
código de processo penal reserva conteúdo autónomo e distinto para a falta de interesse em agir enquanto pressuposto ou requisito negativo do direito de recorrer distinto da legitimidade, tal como ... como decidiu no AFJ 5/2011 relativamente ao assistente. IV. Por sua vez a falta de interesse em agir, enquanto pressuposto negativo, consiste no resultado da aferição da utilidade que para
Relator: FRANCISO XAVIER
pela simples razão que já o tinha feito antes, no despacho em que, por falta de contestação, considerou confessados os factos articulados pelo A. viii) a R. limitou
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
base à revisão. III- Tem legitimidade para interpor recurso de revisão com fundamento na falta de citação ou nulidade de citação o réu que não foi citado ... Junho, que aprovou o Código de Processo Civil Revisto. V- A falta de cumprimento do disposto no art. 248º do anterior C.P.C. e o cumprimento do disposto no art. 240º
Relator: QUINTELA PROENÇA
direito o autor que invoca a nulidade da escritura de compra e venda por falta de forma legal, devendo imputar-se essa falta a ambas as partes, com particular ónus
Relator: Xavier Forte
serviço , estabelecendo que é nomeado de entre os chefes de serviço ou , na sua falta ou mediante proposta fundamentada , de entre assistentes graduados , ou , finalmente , na falta destes , de entre ... alude o nº 2 do citado artº 41º é , pois , equiparada à falta de chefe de serviço , o que revela a exigência de uma fundamentação específica da preterição do chefe
Relator: Xavier Forte
indeferido o recurso hierárquico , o aludido despacho não padece do vício de forma por falta de fundamentação . V)- Na fundamentação de direito , não é imperativa a indicação expressa
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
substantiva. A primeira configura um pressuposto processual relativo às partes, que se afere, na falta de indicação da lei em contrário, na forma como a relação material controvertida é desenhada ... pelo Autor em sede de petição inicial e cuja falta corresponde a uma excepção dilatória que dá lugar à absolvição do Réu da instância. A legitimidade substancial ou substantiva está
Relator: HELDER ROQUE
ainda que com ressalva dos casos em que o interessado logo alegasse que a falta de documento escrito era imputável à parte contrária, implicando, agora, a própria nulidade do contrato ... acção instaurada em 1998, apesar da alegação da autora de que a falta de redução do contrato a escrito é imputável aos réus vendedores, o que funcionou como condição «sine
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
I . Não existe qualquer dependência hierárquica entre o Conselho Científico e o
Relator: GAITO DAS NEVES
I - Embora o esbulhador seja casado, se dos factos alegados não resultar
Relator: Dulce Neto
1. A contribuição autárquica é um imposto sobre o património devido pelo
Relator: EVA ALMEIDA
omissão) destinada a reintegrar os direitos violados ou a reparar de outro modo a falta cometida. V – Assim, tal como a propósito da desnecessidade de intervenção nesta acção dos proprietários
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
cabeça de casal. II - No caso, não estamos perante uma ilegitimidade activa decorrente da falta de intervenção de outros sujeitos que devessem estar na lide, mas perante a circunstância
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
advenha”. Por seu turno, no nº 3 deste artº 30 consigna-se que “na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito
Relator: HENRIQUE ANTUNES
pelo decretamento injustificado da providência pressupõe a sua culpa, que bem pode consistir na falta de prudência normal que é exigida a quem solicita a providência; aquela responsabilidade subjectiva
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
para conferir a este legitimidade para a promoção do processo relativamente àqueles ilícitos. II – Falta, assim, um pressuposto processual que obstaculiza o conhecimento desses ilícitos
Relator: PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO
simplesmente ignora determinado meio de prova (não apenas quando não o valoriza por falta de credibilidade), ou considera provados factos com base em depoimentos de testemunhas que nem sequer aludem
Relator: FONTE RAMOS
casal deixa de indicar como tal alguém que tem essa qualidade; verifica-se a falta de intervenção quando, posteriormente às declarações do cabeça-de-casal, alguém adquiriu a qualidade ... seus termos, fica na situação de revelia, a qual não é equivalente à falta de intervenção. 3. Para efeitos do art.º 1327º