13 resultados nos descritores e sumários · 45 no texto integral
Relator: CECÍLIA AGANTE
mérito da causa. XI – Não obstante a não taxatividade das causas de recusa, só excepcionalmente o registo deve ser recusado, com a deriva dos nºs 1 e 2 do artº ... registo ser lavrado como provisório ou recusado (nº 2 do artº 73º), pois só excepcionalmente o registo predial deve ser recusado
Relator: CARVALHO GUERRA
personalidade jurídica, tem igualmente personalidade judiciária” (artigo 5, n.º 2 do CPC), só excepcionalmente a lei atribui personalidade judiciária à herança-- “a herança cujo titular não esteja determinado ... nessa situação seria processualmente impossível o exercício desses direitos, caso a lei não atribuísse, excepcionalmente, a qualidade necessária para demandar ou ser demandada; a partir do momento em que estão
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: José Correia
I) - Os documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
litisconsórcio necessário natural deve ser encarado como excepcional, pois constitui um obstáculo ao direito de acção. 2. A celebração por marido e mulher de um contrato de seguro de vida
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
seguro facultativo de responsabilidade civil é a da legitimidade passiva exclusiva do segurado, sendo excepcional a acção directa contra a seguradora. 2. Porém, no art. 140º,3 do Regime Jurídico
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
físico, intelectual e moral destes. III – Quanto a alimentos a título educacional, de natureza excepcional e carácter temporário, obedecem a critérios de atribuição que assentam na normalidade e razoabilidade, aferidas
Relator: JOSÉ CRAVO
partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
instaurada contra uma entidade sem personalidade jurídica para a qual a lei não estende (excepcionalmente), a susceptibilidade de ser parte em juízo. iii) A possibilidade de o juiz providenciar, mesmo
Relator: RIBEIRO CARDOSO
disposição legal, não o terceiro que só reflexa ou indirectamente seja prejudicado. Apenas excepcionalmente a indemnização pode competir também ou caber a terceiros. Assim sucede nos casos versados
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
exige que os prejuízos sejam qualificados de “especiais e anormais” e resultem de serviços “excepcionalmente perigosos”; e a responsabilidade por actos lícitos [artigo 9º], onde se prescinde da culpa
Relator: TOMÁS BARATEIRO
Credores. III - A norma constante do art. 108º, nº2, do CPEREF, tem carácter excepcional, encontrando-se englobada na gestão controlada. IV- Não advindo para o apelante um prejuízo directo
Relator: RAUL MATEUS
artigo 75, n. 2, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, e excepcional, não sendo licito ao interprete alargar esta regra a casos diversos do ali expressamente previsto