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Relator: RIBEIRO MENDES
destinatário das medidas de coacção ter sido o co-arguido pessoa singular, representante da pessoa colectiva (a recorrente), não põe em causa a aquisição pelo magistrado em causa da “convicção ... facto de a pessoa colectiva não poder ser sancionada com pena de prisão detentiva não afasta a titularidade constitucional do seu direito à presunção de inocência ou do seu direito
Relator: LUCAS COELHO
1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por
Relator: SOUSA BRITO
I - So as decisões que defiram requerimentos de aclaração ou de arguição
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Os recursos de constitucionalidade a que se refere o artigo 70
Relator: MESSIAS BENTO
I - So o Ministerio Publico ou qualquer dos juizes do Tribunal Constitucional
Relator: MARGARIDA BACELAR
mero gozo ou fruição da coisa, pois a tutela penal protege o direito destas pessoas
Relator: GUILHERME DA FONSECA
desta ultima legislação, a F.P.F., ainda que deva considerar-se associação de direito privado sem fins lucrativos, passou a reger-se pelo regime juridico das federações desportivas, com o reconhecimento ... facto de sobre eles impenderem deveres de formação e de vigilancia dessas pessoas. VIII - No direito sancionatorio de caracter disciplinar, a exigencia da tipicidade quanto a infracção, corolario do principio
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
delineado na petição inicial, por referência ao direito substantivo, tem a pretensão deduzida em juízo, por ser o titular incontestado do direito que aí é exercido (independentemente dos factos ... essa relação jurídica controvertida delineada na petição inicial e por referência ao direito substantivo, ser a pessoa cuja esfera jurídica será diretamente atingida pela providência requerida (pedido) em caso
Relator: HÉLDER ROQUE
determinada pessoa sucedeu a outra na posição jurídica em que esta se encontrava. 2. No caso de transmissão, por acto entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua ... substituição processual. 4. Funcionando o direito de reivindicação como acessório do direito de propriedade e sendo subordinado e inseparável deste, que não da pessoa que, em cada momento, possa
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Escola Superior de Educação de Viseu, integrada no Instituto Politécnico de Viseu (Pessoa colectiva de direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial). II - A intervenção principal provocada prevista
Relator: MAGALHÃES GODINHO
deram origem a Lei n. 27/85, de 13 de Agosto, que disciplina o direito de antena na radiodifusão na Região Autonoma da Madeira, não se verifica qualquer inconstitucionalidade formal ... não e vector do sistema de equilibrio que, neste particular campo organizacional entre pessoas colectivas de direito publico, foi instituido pela Constituição. V - A Assembleia Regional da Madeira
Relator: Coelho da Cunha
pessoal, designadamente por ter sido lesado pelo acto nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos. III - As pessoas colectivas públicas e privadas possuem legitimidade processual quanto aos direitos e interesses
Relator: ARTUR VARGUES
especialmente quis proteger com a incriminação, enquanto o lesado é qualquer pessoa que, segundo as normas do direito civil, tenha sido prejudicada em interesses seus juridicamente protegidos, ou seja, todos ... extensivo do ofendido e que abrange todas as pessoas civilmente lesadas pela infracção penal, A problemática de saber se o direito a essa indemnização existe ou não é matéria
Relator: FERREIRA DE BARROS
pessoa já falecida são exercitáveis, em solidariedade activa, por qualquer das pessoas indicadas no n.º 2 do art. 71º do Código Civil. 3. Porém, as pessoas indicadas ... ofensa à personalidade de pessoa já falecida. 4. Só em casos excepcionais a lei confere a terceiros, além da pessoa directamente ofendida, o direito a exigir indemnização
Relator: PAULO REIS
citado artigo 877.º do CC para o exercício do direito de propor ação de anulação de venda a filhos basta o conhecimento do dia, hora e cartório notarial ... não deram o seu consentimento; III - Tratando-se de um direito autónomo de certas categorias de pessoas, mostra-se desnecessário aferir da existência do consentimento do cônjuge da pessoa
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
Quando o procedimento criminal depender de queixa, do ofendido ou de outras pessoas, é necessário que essas pessoas dêem conhecimento do facto ao Ministério Público, para que este promova ... titular do respectivo direito (em regra, o ofendido) exprime a sua vontade de que se verifique procedimento penal por um crime cometido contra ele ou contra pessoa com ele relacionada
Relator: CARVALHO GUERRA
herança não é pessoa, singular ou colectiva e não é susceptível de ser sujeito de direitos e obrigações. II-- Por isso mesmo, sendo certo que a regra ... não se encontrarem determinadas e conhecidas as pessoas a quem a lei atribui a legitimidade para o exercício dos direitos relativos à herança, porquanto, nessa situação seria processualmente impossível
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
quanto à prova do direito real e dos atos que o ofendem, mas não prescinde dessa mesma culpa quanto à existência de danos e direito a indemnização IV. Os condóminos ... direito que lhe compete. VIII. Para haver reconhecimento do direito com eficácia de interrupção da prescrição, é necessário que haja, ao menos, através de factos, afirmações pessoais, comportamentos ou atitudes
Relator: HÉLDER ROQUE
inoponível a terceiros de boa-fé, adquirentes, a título oneroso, de direitos sobre os mesmos bens, a acção de declaração de nulidade ou de anulação do negócio, se não ... logo, afastaria, quanto à pessoa daquele, os efeitos emergentes de uma pretensa e invocada aquisição tabular. 3. Inexistindo título determinante da afirmação do invocado direito do demandante, não se verificando
Relator: MARTINHO CARDOSO
confundem com as pessoas singulares, e nem tão pouco os seus sócios se confundem com elas. II - As pessoas colectivas são centros autónomos de imputação de direitos e deveres, possuem