13 resultados nos descritores e sumários · 117 no texto integral
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
respondendo cada devedor pela prestação integral, o devedor que pagar a dívida exequenda detém direito de regresso na parte referente à responsabilidade do co-devedor. 4. Se o crédito ... autor invoca deter sobre a 1.ª ré está nessa situação, esse crédito não se extingue com a declaração de insolvência da ré e a prolação do despacho de exoneração
Relator: ALBERTINA PEREIRA
insolvência é o único a deter legitimidade activa para a resolução em benefício da massa insolvente, não afecta o princípio constitucional de acesso ao direito e aos tribunais por banda
Relator: CACILDA SENA
legítimo; se o arguido podia invocar o direito à prestação do preço, também o ofendido podia excepcionar este direito, contrapondo-lhe o direito à reparação do veículo objecto do contrato ... pelo arguido para obter o cumprimento de obrigações contratuais ameaça os pilares do Estado Direito Democrático, que tem o primado na lei e no recurso aos tribunais como forma
Relator: CARVALHO GUERRA
não é pessoa, singular ou colectiva e não é susceptível de ser sujeito de direitos e obrigações. II-- Por isso mesmo, sendo certo que a regra é a da equiparação ... atribui a legitimidade para o exercício dos direitos relativos à herança, porquanto, nessa situação seria processualmente impossível o exercício desses direitos, caso a lei não atribuísse, excepcionalmente, a qualidade necessária
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
circunstância de o lesado não deter a qualidade de assistente não reduz a possibilidade de fazer valer a sua pretensão processual, qual seja, a condenação do demandado civil a indemnizá ... pelos prejuízos decorrentes da prática de um ilícito penal. II – Consequentemente, o direito de o lesado sustentar e provar o pedido de indemnização pode ser efectivado, quer perante o tribunal
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Sumário (da relatora): – Para requerer o processo de insolvência detém legitimidade quem se atribua a qualidade de credor do requerido. II - Ao credor só é exigido que proceda à justificação ... seja de demonstrar a sua qualidade de credor, que é requisito do seu direito de ação judicial. III – Deve o credor demonstrar, contudo, no processo a existência do seu crédito
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
ação de prestação de contas só pode ser intentada por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las. 2 – É admitida ... para administrar os bens. 3 – A prestação de contas pode ser exigida de quem detém e administra a herança ou parte dos bens que compõem o património hereditário
Relator: MARIA LUISA RAMOS
relativamente á sua condição de interessados na declaração da insolvência- Prof. Menezes Leitão, in “Direito da Insolvência”, 2012, 4ª edição, pgs. 135/139 III. “ A legitimidade é uma posição de autor ... partes são legítimas quando sejam sujeitos da pretensa relação jurídica controvertida”. IV. Detém legitimidade processual passiva em processo de Insolvência de Pessoa Colectiva, a sociedade dominante, demandada pelos credores
Relator: RICARDO SILVA
Constituição da Republica e art. 41.° da L 169/99 (LAL), detendo um vasto rol de competências, constante do art. 53.° da LAL que, na parte que interessa ... esqueçamos, é um custo social – na produção da justiça concretizada em decisões judiciais. IX – Detendo o Estado o monopólio da aplicação da justiça, compete-lhe a distribuição desse custo, dentro
Relator: Xavier Forte
prémios incluídos na sua remuneração mensal , como requisitado , não há dúvida de que detém interesse directo , pessoal e legítimo , para sindicar o acto recorrido , beseado na sua respectiva lesividade ... não padece do vício de forma por falta de fundamentação . V)- Na fundamentação de direito , não é imperativa a indicação expressa da lei indicada , desde que o respectivo quadro legal
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
desdobrando-se no direito de resposta às alegações da parte contrária e no direito à audição prévia perante o tribunal, visando garantir o acesso ao direito e a proibição ... longo de todo o processo, sendo-lhe vedado decidir questões de facto ou de direito, mesmo de conhecimento oficioso, sem facultar às partes a possibilidade de se pronunciarem, de forma
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
quanto a esses terceiros e essa decisão lhes seja desfavorável, por afetar os seus direitos ou interesses, causando prejuízo na sua esfera jurídica. 2- Dispõe de legitimidade para recorrer ... nova sociedade, a constituir sob a forma de sociedade unipessoal, cujo capital será integralmente detido pela sociedade anónima, nos casos em que o contrato de sociedade e/ou os estatutos desta
Relator: LUCAS COELHO
1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por