20 resultados nos descritores e sumários · 305 no texto integral
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
assistente tem interesse em agir e legitimidade quando interpõe recurso da decisão final proferida pela 1.ª instância que absolve o arguido. II. É que com a interposição do recurso ... processo prossiga até a tribunal superior para conhecimento da sua impugnação, por a decisão final ter sido desfavorável à sua pretensão, tal como a havia apresentado na denúncia criminal
Relator: CECÍLIA AGANTE
mérito acerca do registo que lhe é pedido e que constitui um pressuposto da decisão final acerca da viabilidade de realização do registo). X – A função do conservador do registo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
Tribunal da Relação altera a decisão proferida sobre a matéria de facto se a prova produzida, reapreciada a pedido dos interessados, impuser decisão diversa (art.662º, nº1, do Código ... porque não houve liberdade na formação da convicção. 10.- A sentença, ou outra decisão final, deve regular entre as partes o encargo das custas, condenando no respectivo montante uma delas
Relator: HENRIQUE ANTUNES
alguém que seja directa e efectivamente prejudicado com a decisão, alguém que seja afectado, pela decisão que pretende impugnar, nos seus direitos e interesses. II - Verificadas estas condições, esse terceiro ... decurso do processo da providência e, portanto, de participar constitutivamente na conformação da respectiva decisão final, não se verifica qualquer violação do princípio estruturante do contraditório. V - Os administradores
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
competência genérica, não pode, a apreciação da incompetência absoluta , ser relegada para a sentença final, com o pretexto de ser controvertida a matéria de facto e de direito subjacente ... incompetência material do Tribunal, ainda que, o cohecimento dessa pudesse ser relegado para a decisão final, devendo aquela primeira excepção ser conhecida no despacho saneador
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
despacho interlocutório, passível de ser impugnado no recurso que vier a ser interposto da decisão final, nos termos do artigo 142º, nº 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Relator: FRANCISO XAVIER
disposto no artigo 568.º do Código de Processo Civil, interpor recurso da decisão final. ix) deste modo, não tinha a sentença que se pronunciar sobre tal matéria, nem sobre
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
solucionadas, ainda que implicitamente na sentença, que funcionam como pressupostos necessários e fundamentadores da decisão final
Relator: CRUZ BUCHO
caso julgado formal sobre a sua legitimidade, pode a questão ser conhecida até à decisão final, e porque dela carece para intervir nos autos como assistente, o recurso
Relator: Rogério Martins
impugnado no presente recurso, não se lhe pode opor o caso julgado formado pela decisão final proferida no primeiro recurso. II- O facto de a recorrente, pessoa sem formação jurídica
Relator: RAMOS LOPES
alargamento dessa legitimidade às pessoas abrangidas pelo caso julgado da decisão (art. 163º, nº 2, parte final, do CSC), que a executada (antiga sócia) não é parte legítima na execução
Relator: JORGE BISPO
existência de um despacho de arquivamento, podendo o mesmo pretender comprovar judicialmente a decisão do Mº Pº de acusar por um crime diverso ou menos grave, ainda que não tenha ... instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, não está a pretender restringir aquela primeira finalidade à instrução requerida pelo arguido e esta
Relator: GUILHERME DA FONSECA
acção. II - Tendo o recorrente ja visto a sua pretensão juridica satisfeita, pelo acordão final do Supremo Tribunal de Justiça que veio dar-lhe razão, não tem ele, neste momento ... viesse a julgar inconstitucional a norma questionada, bem podia acontecer que uma futura decisão, proferida por outro tribunal, então, o tribunal competente em razão da materia (no caso do Supremo
Relator: JORGE DIAS
representa qualquer direito do assistente. Logo, qualquer que seja o sentido da decisão, nunca poderá ser uma decisão proferida contra o assistente. II - É antes um dever que se impõe ... entende que o cumprimento desse dever é conveniente e adequado à realização das finalidades da punição. III - A suspensão da execução da pena é decretada ou não, apenas, tendo
Relator: JORGE DIAS
representa qualquer direito do assistente. Logo, qualquer que seja o sentido da decisão, nunca poderá ser uma decisão proferida contra o assistente. II - É antes um dever que se impõe ... entende que o cumprimento desse dever é conveniente e adequado à realização das finalidades da punição
Relator: JOSÉ SIMÃO
assistente pode impugnar a decisão quanto à espécie e medida da pena, desde que demonstre que da escolha da mesma lhe decorre uma específica e concreta lesão de interesses pessoais ... segurança, sendo por isso incompatível com considerações de prevenção especial positiva -, dessa decisão deverá a assistente ter a faculdade de recorrer de forma autónoma. Assim, a assistente deve apresentar elementos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A legitimidade terá, em regra, de ser aferida pela titularidade dos
Relator: MANUEL BARGADO
revogado, estabelece os ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, prescrevendo no seu nº 2, alínea a), que no caso de ter havido ... 20º do CIRE, caberá ao devedor (art. 30º, nº 3, parte final e nº 4 daquele diploma legal) a prova de factos suficientes para ilidir a presunção de insolvência
Relator: Xavier Forte
serviço ou , na sua falta ou mediante proposta fundamentada , de entre assistentes graduados , ou , finalmente , na falta destes , de entre assistentes . IV)- A proposta fundamentada a que alude ... caso dos autos há , pelo menos , um chefe de serviço - a própria recorrente - a decisão que nomeie assistente graduado , que manifeste notórias capacidades de organização e qualidade de chefia
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A regra, segundo a qual a revogação não constitui so por