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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
acção instaurada por dívida da sociedade extinta, consoante a acção esteja pendente à data da extinção da sociedade ou seja instaurada após a extinção da sociedade. III- Tratando ... acção pendente à data da extinção da sociedade, a substituição da sociedade pelo conjunto dos sócios, representados pelos liquidatários, é imediata e feita no próprio processo, sem necessidade de qualquer
Relator: MARIO DE BRITO
deliberação da Comissão Nacional de Eleições, datada de 28 de Abril de 1989, dirigida aos Presidentes de Camaras que sejam candidatos a eleição para o Parlamento Europeu designada para ... Junho de 1989, determinando que eles suspendam o seu mandato desde a data da apresentação de candidaturas ate ao dia das eleições, tem a natureza de acto administrativo (não obstante
Relator: BARATEIRO MARTINS
denúncias, sempre que se verifiquem aumentos na sua dimensão, o que significa que a data da primeira denúncia não pode ser afastada como início da contagem do prazo de caducidade ... coisa/fracção defeituosa, o prazo de caducidade em causa conta-se, não desde a data da denúncia dos defeitos, mas sim a partir da data em que tais trabalhos
Relator: A. COSTA FERNANDES
antes de 01-04-1978, por pessoa casada que venha a falecer após esta data, apenas se mantêm, na medida em que não atinjam a legítima do cônjuge sobrevivo, estando
Relator: MANUEL BARGADO
autores) e da pretensa filha (mãe do 5º autor) e 81 anos sobre a data em que os dois (irmãos gémeos) atingiram a maioridade
Relator: HÉLDER ROQUE
invés do que acontece nas situações de transmissão «mortis causa». 3. A partir da data da venda do prédio a outrem e até ao momento da habilitação, deixa de haver
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
activas quer as passivas, da herança são aquelas (e só aquelas) que existiam à data da abertura da herança que é a data de falecimento do de cujus
Relator: ALCIDES RODRIGUES
deste a deixar o caminho publico livre e desimpedido como se encontrava até à data em que começou a construir a referida obra, visam os AA defender os interesses inerentes ... deste a deixar o caminho público livre e desimpedido como se encontrava até à data em que começou a construir a referida obra, não é admissível a dedução de pedido
Relator: CARLOS MOREIRA
autora de acção de tal jaez, Junta de Freguesia, e provada, a existência, à data da instauração da ação, de órgãos do baldio, a sua simples inércia para o administrar ... época pretérita a esta data, ademais sem se provar a sua causa e as diligências tendentes a ultrapassá-la, não é o bastante para, à míngua de delegação de competências
Relator: FONTE RAMOS
efeito, alegar os factos constitutivos da sucessão no requerimento executivo. 3. Considerando que à data das deliberações do Banco de Portugal de 03.8.2014 e 11.8.2014, relativas à aplicação da medida ... danos emergentes e lucros cessantes) e que a condenação apenas se tornou definitiva em data não anterior a Dezembro/2014, tal dívida/responsabilidade do BES constituía um passivo desconhecido por não
Relator: HELENA MELO
são visíveis do exterior do prédio e a “ondulação das fachadas” ocorre desde a data da conclusão das fachadas, sendo de fácil percepção por qualquer cidadão, assim como o material ... sedimentado nas varandas, o prazo para reclamar a eliminação dos defeitos, corre desde a data em que os trabalhos se têm por concluídos. .O prazo de garantia encontra-se autonomizado
Relator: ARTUR DIAS
circunstância de os AA já não serem possuidores do imóvel em litígio na data da propositura da acção não lhes retira legitimidade para invocarem a usucapião, se desde a perda ... compradores da totalidade de um prédio, alegam que o compraram e que, desde essa data, convictos de serem donos, de forma pacífica e pública, nele plantaram árvores, recolhem a madeira
Relator: HELDER ROQUE
imputável à parte contrária, implicando, agora, a própria nulidade do contrato, independentemente da data da sua celebração. II - A proibição da invocação da nulidade não abrange apenas o contraente culpado ... venda, não comunicada, previamente, ao titular da preferência, é regulado pela lei vigente na data em que a alienação do prédio se verifica. IV - Não sendo já os réus vendedores
Relator: F. Xavier
aperfeiçoar anterior requerimento, transformando-o em verdadeiro recurso de revisão, considera-se interposto na data em que deu entrada na secretaria o requerimento aperfeiçoado. II- Por isso, a alegação ... conhecimento dos documentos juntos com o requerimento aperfeiçoado, deve reportar-se como feita na data em que este foi apresentado. III- Tendo sido alegados factos, pelo recorrente, tendentes a demonstrar
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
conhecimento dos factos que integram os pressupostos legais do direito invocado, independentemente de, à data do início da contagem daquele prazo, ainda não ter cessado a produção dos danos
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
contradizer reside no órgão colegial e não nos membros que o compunham na data dos factos. 6. É de indeferir o incidente de intervenção principal provocada, visando chamar compartes individuais
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
admitir a junção aos autos de documentos apresentados até vinte dias antes da data em que se realize a audiência final e que não sejam impertinentes para a prova
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
como sendo uma parcela de terreno para construção, verificando após a venda que, à data da mesma, já se encontrava implantada no prédio uma construção pode pedir a anulação
Relator: PAULO REIS
provado que transmitiu o direito de crédito subjacente ao título apresentado à execução em data posterior à da instauração da execução; II - Nestas situações, a legitimidade da exequente apenas cessa