11 resultados nos descritores e sumários · 289 no texto integral
Relator: JOSÉ AMARAL
relações pessoais, designadamente a do preenchimento abusivo, só o são no plano das relações imediatas – artºs 17º e 10º, da LULL. 3) Quando o avalista tenha participado e dado autorização ... relação mediata com o portador/exequente, não podem prevalecer-se das excepções fundadas nas relações pessoais, designadamente a de preenchimento abusivo, impondo-se-lhes as regras e princípios característicos da obrigação
Relator: MANUEL BARGADO
geral da legitimidade para a ação executiva, podendo esta ser intentada por e contra pessoas que não figuram no título executivo, por, entretanto, ter ocorrido transmissão no direito ... preceito não impõe a demonstração imediata da alegada sucessão no direito ou na obrigação, dado estabelecer que o exequente deduz no requerimento executivo os factos constitutivos da sucessão
Relator: ARTUR VARGUES
penal especialmente quis proteger com a incriminação, enquanto o lesado é qualquer pessoa que, segundo as normas do direito civil, tenha sido prejudicada em interesses seus juridicamente protegidos, ou seja ... lesado é um conceito lato ou extensivo do ofendido e que abrange todas as pessoas civilmente lesadas pela infracção penal, A problemática de saber se o direito a essa indemnização
Relator: HÉLDER ROQUE
preceituado pelo artigo 291º, ambos do CC, o que, desde logo, afastaria, quanto à pessoa daquele, os efeitos emergentes de uma pretensa e invocada aquisição tabular. 3. Inexistindo título determinante ... livre de qualificar, desde que se mantenha dentro do limite fundamental que lhe é dado pela causa de pedir, podendo optar pelo enquadramento jurídico que se lhe afigure mais adequado
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
condómino que pretenda impugnar em juízo deliberações tomadas numa dada assembleia, terá de intentar a correspondente ação contra todos os condóminos individualmente considerados, com exceção daqueles que tenham manifestado ... Civil, poderá requerer a citação de todos os réus apenas na pessoa do administrador ou o representante especial. 3 – Caso tenha sido demandada a administração do condomínio em nome próprio
Relator: SOUTO DE MOURA
condições previstas na Constituição e na lei, a exigência de identificação de qualquer pessoa que se encontre ou circule em lugar público ou sujeito a vigilância policial; 2- Em obediência ... identificação; 3- No âmbito da circulação estradal é legítima a ordem de identificação dada pelos agentes fiscalizadores do trânsito com vista ao eventual apuramento de responsabilidade civil, ao abrigo
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
normal desenvolvimento da personalidade e da dignidade humana. IV – Quer se atente na redacção dada ao artigo 113º, do Código Penal, em vigor à data da prática do crime ... Código Civil – e, na sua falta, às pessoas indicadas nas alíneas a) e b), do nº 2, do mencionado artigo 113º. V – Nestas compreendida não está a Directora de Instituição
Relator: MANUEL BARGADO
verifica com a inscrição, no registo, do encerramento da liquidação, deixa de existir a pessoa coletiva, que perde a sua personalidade jurídica, mas as relações jurídicas de que a sociedade ... passagem de tal documento, podendo recusar a prestação enquanto a quitação não for dada. V – Não tendo a sociedade arrendatária alguma vez exigido do senhorio a passagem dos recibos
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- A legitimidade, baseada na posição (subjectiva) da pessoa perante a relação
Relator: MARIO DE BRITO
natureza de acto administrativo (não obstante poder produzir efeitos em relação a varias pessoas), uma vez que, a data daquela deliberação, os seus destinatarios estavam perfeitamente individualizados, por ter terminado ... 28/82, de 15 de Novembro (aquele na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 143/85, de 26 de Novembro). V - Não estando os presidentes de camaras municipais abrangidos, quer
Relator: SOUSA BRITO
I - So as decisões que defiram requerimentos de aclaração ou de arguição