15 resultados nos descritores e sumários · 406 no texto integral
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
sentença, ou outra decisão final, deve regular entre as partes o encargo das custas, condenando no respectivo montante uma delas, ou distribuindo-o por ambas, conforme os critérios legais ... esta condenação é que surge a obrigação das custas, sendo a sentença, nesta parte, sempre constitutiva, e não durante a lide como obrigação eventual ou condicional
Relator: JORGE DIAS
enxerto cível deduzido em processo penal, embora releve para efeitos de responsabilização pelas custas. 2. Em processo crime por abuso de confiança fiscal pode ser deduzido pedido cível contra todos
Relator: HÉLDER ROQUE
campo de incidência dos incidentes inominados, previstos no artigo 16º, do Código das Custas Judiciais, às situações em que a tributação se imponha segundo as regras que regem a condenação ... custas. V- Inexistindo parte vencida no incidente, porque se trata de situação estranha ao desenvolvimento normal da lide, a respectiva tributação estriba-se, não já no principio da causalidade
Relator: LUCAS COELHO
visem a melhoria da qualidade do ensino, por um lado, ao financiamento dos inerentes custos, em segundo lugar (artigo 3º, nº 2, la Lei nº 5/94) e à promoção ... acção social, à melhoria da qualidade do ensino e ao financiamento dos inerentes custos, nos termos da conclusão 3; 7 - A afectação das receitas das propinas exclusivamente a fins
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
isenção prevista no art.º 4.º, n.º 1, b), do Regulamento de Custas Processuais.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: RICARDO SILVA
contingências da produção de qualquer outro bem, material ou imaterial, ou seja, há um custo – que, não esqueçamos, é um custo social – na produção da justiça concretizada em decisões judiciais ... Detendo o Estado o monopólio da aplicação da justiça, compete-lhe a distribuição desse custo, dentro de tabelas previamente fixadas, do modo, em cada caso, socialmente mais justo e nisso
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
direito à indemnização por benfeitorias úteis, o aumento da valorização do local, o custo das despesas efectuadas, o seu valor actual, e a deterioração da coisa com o levantamento
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
esta se mantém, o progenitor habitualmente convivente com este e que alega custar as suas despesas, mantém a legitimidade na exigência dessa prestação, até que este complete os 25 anos
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
careça de causa justificativa; c) que o mesmo tenha sido obtido à custa do empobrecimento daquele que pede a restituição; d) que a lei não faculte ao empobrecido outro meio
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
posição concorrencial afetada pela dita isenção aos produtores pecuários de suportarem os custos da recolha e eliminação dos cadáveres de animais, financiados através da taxa SIRCA
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
progenitor convivente com o filho até à maioridade deste e que custeou as despesas do mesmo durante a sua menoridade tem legitimidade ativa para o incidente de incumprimento relativo
Relator: SANDRA MELO
coloca em causa a legitimidade dos demais, porquanto tem os seus efeitos limitado às custas do processo, como decorre do disposto no artigo 288º, nº 2, do Código de Processo
Relator: FRANCISCO XAVIER
valor correspondente à sua meação no dito bem, sob pena de enriquecimento à custas dos outros co-herdeiros. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ACÁCIO NEVES
alguns destes, vêm a ser considerados partes ilegítimas, o exequente é responsável pelas custas de tal incidente, proporcionalmente ou na totalidade, consoante os executados que continuam como parte tivessem acompanhado
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
Paga a quantia exequenda e custas, o remanescente dos bens penhorados pode ser levantado por qualquer dos devedores solidários, mas não é no processo executivo que se pode tratar