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Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
legislador do Estatuto de Macau não so encarou "ex professo" a questão de controlo abstracto sucessivo da constitucionalidade das normas editadas pelos orgãos legislativos desse territorio, como estabeleceu para esse ... controlo um regime a um esquema especificos, pelo que não tem cabimento fazer apelo, nessa materia, ao disposto no n. 2 do artigo 281 da Constituição da Republica. III - Assim
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
despachos proferidos no uso de um poder discricionário admitem recurso jurisdicional só para controlo da legalidade do uso dos poderes discricionários, que não para censura do seu efectivo conteúdo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
apreciar e aquela que estiver em vigor no momento em que se procede ao controlo. VI - As alterações introduzidas pela revisão constitucional de 1989 criam um contexto de coexistencia ... criterio que limita o poder de escolha da Administração e evita actuações insusceptiveis de controlo quando relativamente ao mesmo predio surgir uma pluralidade de pretensões. XXIV - O referido criterio
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
permitir que as várias “sensibilidades” estejam representadas no conselho de família, onde se poderão controlar umas às outras, sempre sob a presidência do Magistrado do Ministério Público, que garante
Relator: ELISA SALES
caso concreto, obrigação de permanência na habitação com fiscalização por meio técnico de controlo à distância (vigilância electrónica) –, antes imposta ao arguido
Relator: MANUEL MATOS
administração autárquica não integra o exercício da tutela administrativa, nem se restringe ao controlo da conformidade formal de tais instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aquando do respetivo depósito
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
juízo político efectuado por quem tem legitimidade para tal, não é susceptível de controlo judicial; III.2-A função política consiste, além do mais, na definição e prossecução do interesse geral
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
extinguir relações jurídico-privadas. 5. O artº 9º do RJUE exige a demonstração e controlo perfunctório da legitimidade do particular para iniciar o procedimento urbanístico, pressuposto procedimental subjectivo
Relator: TOMÁS BARATEIRO
108º, nº2, do CPEREF, tem carácter excepcional, encontrando-se englobada na gestão controlada. IV- Não advindo para o apelante um prejuízo directo e efectivo da decisão recorrida, já que não
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Tribunal Constitucional e competente para proceder ao controlo da constitucionalidade de normas provindas de um poder normativo publico - mas não de normas de natureza privada -, devendo considerar-se como revestindo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
28/82, de 15 de Novembro, pressupõem que a norma para que se suscita o controlo do Tribunal Constitucional haja sido efectivamente aplicada na decisão recorrida. II - A decisão recorrida
Relator: MARTINS DA FONSECA
coligação e de a fazerem anotar no Tribunal Constitucional para efeitos de renovação do controlo da regularidade da sua constituição, bem como da sua denominação, da sua sigla