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Relator: MONTEIRO DINIS
Jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem assinalado que o recurso contencioso eleitoral faz impender sobre o recorrente um onus da prova que se reporta não so aos fundamentos ... pressupostos da sua propria admissibilidade. II - Se o prazo de interposição do recurso contencioso eleitoral terminar em dia não util, o seu termino transfere-se para a hora de abertura
Relator: MARIO AFONSO
recurso contencioso. III - Foi transferida para o Tribunal Constitucional toda a materia que, em via de recurso, anteriormente cabia aos tribunais da Relação, incluindo todo o contencioso eleitoral que resulta
Relator: TAVARES DA COSTA
legitimidade para recorrer no contencioso eleitoral, nos termos do n. 2 do artigo 103 da Lei Eleitoral, os candidatos, os seus mandatarios e os partidos politicos que na area
Relator: MARTINS DA FONSECA
Republica e para o Parlamento Europeu deviam ser utilizados os anteriores cadernos de recenseamento eleitoral de 1986, a Comissão Nacional de Eleições emitiu uma decisão vinculativa, e não um mero ... Novembro, ao cometer ao Tribunal Constitucional o julgamento dos recursos em materia de "contencioso eleitoral", usa esta expressão não apenas como referente ao "acto eleitoral" em si mesmo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Os candidatos que tenham licitamente desistido da candidatura não tem legitimidade para
Relator: MARIO DE BRITO
deliberação em causa um acto administrativo, definitivo e executorio, esta sujeito a recurso contencioso, nos termos do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, para cujo conhecimento e competente ... alinea c), da Lei n. 14/87 de 29 de Abril - Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu -, quer pela incompatibilidade a que se refere o artigo 6, alinea b), da mesma
Relator: NUNES DE ALMEIDA
contencioso de apresentação de candidaturas a eleição de orgão autarquico so se pode recorrer das decisões que se pronunciaram sobre as reclamações, pelo que onde não haja reclamação, não ... recurso para o Tribunal Constitucional. II - A celeridade do processo eleitoral e a sua tramitação não se compadece com o enxerto de uma reclamação, processada e decidida nos termos
Relator: MESSIAS BENTO
anterior quem tenha legitimidade para reclamar, ou seja, as forças politicas concorrentes ao acto eleitoral a que os boletins de voto se destinam, e não tambem a Administração, que promoveu ... materia não praticam actos administrativos, - e so tais actos podem ser objecto de recurso contencioso - mas puros actos materiais de execução, limitando-se a promover a impressão dos boletins