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Relator: MARTINS DA FONSECA
processo eleitoral", inclusive o respeitante a actos preparatorios das eleições. III - Um partido politico potencialmente concorrente aos actos eleitorais referidos em I tem legitimidade para impugnar a deliberação ai aludida ... 71/78 e 16 da Lei n. 14/87, de 29 de Abril, cabia na competencia da Comissão Nacional de Eleições emitir a deliberação impugnada, que visou uniformizar a actuação das comissões
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A competencia que a Constituição atribui ao Ministerio Publico relativa a
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Não cabe na competencia do Tribunal Constitucional , mas na do seu Presidente , conhecer do pedido de fornecimento de lista dos titulares de cargos politicos que apresentaram declaração de patrimonio
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Não se insere na competencia do Tribunal Constitucional, mas na do seu Presidente , conhecer do pedido de comunicação da relação dos titulares de cargos politicos que apresentaram declaração de patrimonio
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
exploração agricola que tenha dimensão excessiva do ponto de vista dos objectivos da politica agricola - o latifundio começa para alem da reserva e esta deve corresponder a uma area suficiente ... inconstitucionalidade por omissão; no entanto, tal norma e acima de tudo uma norma de competencia e a esse titulo autorizadora de legislação, ao que acresce que a proibição da reconstituição
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
competencia atribuida ao Procurador-Geral da Republica para requerer a declaração , com força obrigatoria geral , da inconstitucionalidade de quaisquer normas tem natureza eminentemente politica , devendo ser exercida pessoalmente
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
competencia atribuida ao Procurador-Geral da Republica para requerer a declaração , com força obrigatoria geral , da inconstitucionalidade de quaisquer normas tem natureza eminentemente politica , devendo ser exercida pessoalmente
Relator: MAGALHÃES GODINHO
regional" como devendo ser ouvidos pelos orgãos de soberania relativamente as questões da sua competencia respeitantes as regiões autonomas não significa que tenham de ser sempre ouvidos os dois orgãos ... questões de natureza legislativa devera ser ouvida a assembleia regional; em questões de natureza politica, o governo regional. II - Escutada a assembleia regional sobre certa proposta ou projecto
Relator: MARIO DE BRITO
defesa da legalidade democratica ou dos interesses que a lei determine. II - Devendo a competencia do Ministerio Publico para intervir em processos constar da lei, certo e que o Decreto ... locais, não preve a intervenção desse orgão do Estado no respectivo processo. III - A competencia do Tribunal Constitucional no ambito da anotação de coligações eleitorais traduz-se na apreciação