15 resultados nos descritores e sumários · 89 no texto integral
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Supremo Tribunal de Justiça, ou seja, a de que a delimitação por via administrativa do dominio publico maritimo opera o reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas do leito ou margens ... delimitação do dominio publico hidrico uma actividade materialmente administrativa, não esta excluido, no plano das garantias judiciarias, o acesso a justiça administrativa, constitucionalmente assegurada no n. 3 do artigo
Relator: MARTINS DA FONSECA
decisões da Comissão Nacional de Eleições que assumam a natureza de actos administrativos definitivos e executorios cabe recurso contencioso para o Tribunal Constitucional. Na verdade, a alinea d) do artigo ... entre os quais seus eventuais simpatizantes. IV - A deliberação em causa, sendo um acto administrativo generico, não tinha de ser individualmente notificado a todos os eventuais interessados
Relator: ACORDÃO PARA ACTA
autoria de regulamentos, como uma "portaria", emitidos no quadro do exercicio da competencia administrativa que globalmente lhes cabe na respectiva area, não parece proceder a invocação da "ilegitimidade" do Primeiro
Relator: JORGE TEIXEIRA
responsabilidade do administrador da massa insolvente pela inobservância dos deveres que lhe incumbem depende da verificação dos mesmos pressupostos exigidos para a responsabilidade aquiliana, sendo evidente a sua legitimidade passiva ... para efectivação de responsabilidade do administrador da massa insolvente, bem como, desta última, correm por apenso ao processo de falência e são da competência dos Juízos Cíveis
Relator: MARIO DE BRITO
apresentação de candidaturas ate ao dia das eleições, tem a natureza de acto administrativo (não obstante poder produzir efeitos em relação a varias pessoas), uma vez que, a data daquela ... candidatos" e visando evitar a violação de preceito legal imperativo, esta contida na competencia da Comissão Nacional de Eleições prevista na Lei n. 71/78, de 27 de Dezembro, designadamente, assegurar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
inconstitucionalidade por omissão; no entanto, tal norma e acima de tudo uma norma de competencia e a esse titulo autorizadora de legislação, ao que acresce que a proibição da reconstituição ... artigo 268 da Constituição as fases do procedimento anteriores a perfeição do acto administrativo, nomeadamente a fase da audiencia dos interessados. XXI - Dada a sua estrutura de principio, a norma
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Condomínio se obriga seja perante um ou mais Condóminos seja perante terceiros, tendo o Administrador como funções as que a lei determina (cfr. art.º 1436.º do Cod. Civil ... enquanto órgão executivo do condomínio não pode invadir a esfera de competência deliberativa do condomínio. XII. Ao Administrador do Condomínio cabe executar as deliberações da Assembleia, mas a esta cabe
Relator: LUCAS COELHO
lectivo considera-se apenas um n igual ao da totalidade. 2 - No elenco de competências do sentido, enunciadas no artigo 25, alíneas a) a l), da Lei n 108/88 ... como "prémio escolar ou académico", além de que a criação destes prémios é da competência da comissão científica do senado (artigo 53º, nº 2, alínea b), dos Estatutos
Relator: ALBERTINA PEREIRA
insolvente, os quais ficam interditos ao devedor declarado insolvente e passam a competir ao administrador da insolvência, em regra, com carácter absoluto. III - A resolução em benefício da massa insolvente ... substituam praticando actos que cabem na sua esfera de competência exclusiva. V - O entendimento de que o administrador de insolvência é o único a deter legitimidade activa para a resolução
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de
Relator: CARLOS MOREIRA
instauração da ação, de órgãos do baldio, a sua simples inércia para o administrar em época pretérita a esta data, ademais sem se provar a sua causa e as diligências ... tendentes a ultrapassá-la, não é o bastante para, à míngua de delegação de competências, atribuir à Junta legitimidade para a instaurar
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
I. O despacho de inviabilidade proferido na acção de averiguação oficiosa de
Relator: MARIO AFONSO
camara que fixa os desdobramentos em secções das assembleias de voto, constitui um acto administrativo definitivo e executorio, de que cabe recurso contencioso. III - Foi transferida para o Tribunal Constitucional ... Tribunal Constitucional. IV - Não e inconstitucional - não violando quer as normas que apenas atribuem competencia jurisdicional aos tribunais, quer o principio da separação entre a administração local e a administração
Relator: MONTEIRO DINIS
competencia que a Constituição atribui ao Ministerio Publico relativa a defesa da legalidade democratica esta dependente, no plano da intervenção processual, da existencia de lei que a determine ... eleitoral, ao delegado distrital da Comissão Nacional de Eleições e ao presidente da comissão administrativa municipal respectiva (artigo 16, n. 2). VI - A anotação agora atribuida ao Tribunal Constitucional não
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Sumário (do relator): “I- Na versão anterior do CPC, o legislador, no