11 resultados nos descritores e sumários · 73 no texto integral
Relator: EMÍDIO SANTOS
quórum constitutivo mínimo para a assembleia em segunda reunião. IV - É nula a clausula do pacto social que, em caso de assembleia reunida em segunda convocação, estabelece o cálculo ... proibirem o estabelecimento, pelo pacto, de maiorias mais exigentes, mais elevadas. VI- Uma cláusula do contrato de sociedade eleva a maioria prevista na lei quando a maioria introduzida
Relator: TAVARES DA COSTA
democratica, não tem este orgão do Estado legitimidade para interpor acções de anulação de clausulas de convenções colectivas de trabalho que repute ilegais
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código do Trabalho, por nulidade da cláusula 48.ª, n.º 9, do AE aplicável, resulta, segundo a alegação do Autor, que é um sindicato, de um incumprimento ... funda especificamente no primeiro pedido formulado na petição inicial (da nulidade da mencionada cláusula), o Autor Sindicato possui legitimidade para o deduzir, nos termos
Relator: CACILDA SENA
alínea a) do n.º 1 do artigo 154.º do CP contempla uma cláusula de não punibilidade. É uma causa especial de exclusão da ilicitude, que se perspectiva ... diferentes causas gerais de justificação, todavia não podem ser consideradas ilícitas. A cláusula da “não censurabilidade da utilização do meio utilizado para atingir o fim visado” faz a articulação
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
pode ser incluído em testamento e que só terá validade enquanto tal, enquanto cláusula reguladora desse destino, se constar de testamento, de ato revestido de forma testamentária
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
documento particular subscrito pelo executado e por sociedade comercial, do qual consta uma cláusula que prevê a obrigação do primeiro entregar à segunda determinada quantia pecuniária e a transmissão
Relator: MANUEL MATOS
negociação, a fundamentar a sua proposta ou resposta, tomando posição relativa a todas as cláusulas da proposta, com respeito pelo princípio da boa fé, conforme dispõem os artigos
Relator: JORGE ARCANJO
comprador de veículo automóvel, com registo de cláusula de reserva de propriedade a favor da instituição financeira, tem legitimidade activa, para, em acção de responsabilidade civil por acidente de viação
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
bens em segunda mão, desde que haja acordo nesse sentido e ele conste das cláusulas contratuais, nos termos do segundo parágrafo do nº 1 do artº 7º. V. Também temos
Relator: SERRA BAPTISTA
Inckuindo um contrato de leasing relativo a um veículo automóvel, numa das suas cláusulas, a obrigatoriedade do locatário celebrar um contrato de seguro com cobertura também de riscos próprios, abrangendo
Relator: JORGE CAMPINOS
I - Não e admitida a actio popularis no que se refere a