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Relator: José Correia
Mmº Juiz “a quo” a fazer uma declaração genérica da legitimidade do Autor (tabelar) sem efectuar uma apreciação concreta, o despacho saneador, não constitiu nesta parte caso julgado formal, nada ... basicamente a de titularidade, acrescentando-se apenas que se exige uma titularidade coincidente – Autor e reus têm de ser titulares da relação controvertida. IX) - A legitimidade processual singular
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
pedido indemnizatório. ii) Consubstanciam ilegitimidade passiva em sentido próprio os casos em que o autor demanda uma entidade pública que não é a contraparte na relação material controvertida, tal como ... Réu a subscrever a inscrição na Caixa Geral de Aposentações da representada pelo sindicato Autor, configura um pedido típico da reconstituição da situação actual hipotética, a formular em sede
Relator: JOANA COSTA E NORA
foram objecto dessa decisão do relator. 2.Não sendo parte, o mandatário do autor não tem legitimidade para apresentar reclamação para a conferência de despacho do relator
Relator: ISABEL FERNANDES
agente de navegação), o agente de navegação responde solidariamente com o armador perante a autoridade portuária por tarifas e demais encargos inerentes ao navio
Relator: TERESA DE SOUSA
CPTA), não faz qualquer sentido que deduza pedidos autónomos como se de um autor se tratasse; II – A decisão que admite o recurso não vincula o tribunal superior
Relator: Coelho da Cunha
conceito de legitimidade deriva da titularidade da relação controvertida, tal como é configurada pelo Autor. II - Nos termos do artigo 55º nº 1, al. a) do CPTA, tem legitimidade para