11 resultados nos descritores e sumários · 120 no texto integral
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Depende de autorização do Tribunal Constitucional , a conceder mediante acordão , o acesso aos dados constantes dos processos relativos as declarações de patrimonio e rendimentos exigidas pela Lei n. 4/83
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Depende de autorização do Tribunal Constitucional , a conceder mediante acordão, o acesso aos dados constantes dos processos relativos as declarações de patrimonio e rendimentos exigidos pela Lei n. 4/83
Relator: CECÍLIA AGANTE
existentes no serviço de registo competente ou até por acesso directo à informação constante das bases de dados das entidades ou serviços da administração pública (artº 73º
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
O pedido de certidão da declaração de patrimonio e rendimentos, apresentada no
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
O pedido de certidão ou informações relativas a declaração de patrimonio e
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
O pedido de certidão ou informações relativas a declaração de patrimonio e
Relator: GUILHERME DA FONSECA
ainda poderiam colher proveito da invocação da pretensa inconstitucionalidade da interpretação dada pelo acordão recorrido aos preceitos questionados. II - Ainda que se aceite que os preceitos dos artigos ... hidrico uma actividade materialmente administrativa, não esta excluido, no plano das garantias judiciarias, o acesso a justiça administrativa, constitucionalmente assegurada no n. 3 do artigo 214, para arguir o acto
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
I - O pedido de certidão de declaração do patrimonio e rendimentos de
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
I - O pedido de certidão de declaração do patrimonio e rendimentos de
Relator: SOUSA BRITO
I - So as decisões que defiram requerimentos de aclaração ou de arguição
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A regra, segundo a qual a revogação não constitui so por