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Nada encontrado para “APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS”.

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Talvez procure por

  • Aproveitamento dos atos praticados2
  • Aproveitamento dos atos3
  • Aproveitamento dos atos processuais1
  • Princípio do aproveitamento dos atos1
  • Aproveitamento do ato24
  • Aproveitamento de actos processuais já praticados1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1482

    Tribunal

    • CAAD-T1450
    • CAAD-A32

    Ano

    • 2026111
    • 2025240
    • 2024367
    • 2023109
    • 2022110
    • 2021108
    • 202085
    • 201988
    • 201875
    • 201756
    • 201651
    • 201540
    • 201431
    • 20138
    • 20123

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)87
    • Competência dos tribunais arbitrais69
    • IRC59
    • Ineptidão da petição38
    • IRS37
    • Repercussão de impostos indiretos36
    • Princípio da igualdade35
    • Princípio da capacidade contributiva35
    • Conformidade com o direito europeu34
    • Legitimidade29
    • IVA27
    • Contribuição de Serviço Rodoviário25
    • competência dos tribunais arbitrais23
    • Legitimidade processual23
    • Direito da União Europeia23
    • Legitimidade dos repercutidos22
    • Ónus da prova da repercussão22
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas21
    • Isenção19
    • Direito de União Europeia19
    • Âmbito da jurisdição arbitral19
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário17
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira17
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)17
    • Ónus da prova16