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Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
tempo decorrido até 2002; 2. Tendo mais tarde vindo a ser instaurada execução fiscal e a executada vindo a ser citada, de novo se interrompeu o decurso de tal prazo ... então já de novo em curso, e tendo a execução fiscal sido suspensa por força da prestação da garantia em 2009, e da dedução da oposição, o decurso
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
dívida para exigir do mesmo responsável o respectivo pagamento através do processo de execução fiscal; 2. Tal determinação do montante desses danos constitui um acto administrativo que poderá ser sindicado ... CPTA; 3. Neste caso, não pode na oposição à execução fiscal conhecer-se da legalidade em concreto ou correcta liquidação desse montante, por a lei assegurar meio impugnatório judicial contra
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
não impugnou; 2. Não é permitido em sede de oposição à execução fiscal discutir o acerto da liquidação da divida exequenda/ sempre que a lei assegure meio judicial de reacção ... tempo em que tais dividas podiam ser cobradas através do processo de execução fiscal e dos tribunais tributários, em que os interessados podiam, junto dos tribunais comuns, discutir a invalidado
Relator: E. Sequeira
sede de oposição à execução fiscal não é possível conhecer da legalidade em concreto ou correcta liquidação da quantia exequenda, a não ser que a lei não assegure "meio judicial
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
oposição à execução fiscal apenas pode ter por fundamentos os factos e o direito subsumíveis a alguma das alíneas do n.°l do art.° 286.° do Código de Processo tributário
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
meio próprio para a sua apreciação a impugnação judicial e/ou a oposição à execução fiscal), o seu pagamento não comporta a inutilidade superveniente da lide. II. A legalidade em concreto ... remunerações oficiosamente preenchidos pelo ISS, deve ser discutida em sede de oposição à execução fiscal, ao abrigo do art.º 204.º, n.º 1, al. h), do CPPT