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Relator: Francisco Rothes
CPPT, não constitui causa de pedir legalmente admissível para a oposição pois: a ) tal alegação não se integra na denominada ilegalidade abstracta da liquidação, ou seja, a ilegalidade que decorre ... estava autorizada a sua cobrança em 2002; b ) essa alegação, contende com a legalidade concreta da liquidação da dívida exequenda (integrando o vício de violação de lei por inexistência
Relator: Francisco Rothes
CPPT, não constitui causa de pedir legalmente admissível para a oposição pois: a) tal alegação não se integra na denominada ilegalidade abstracta da liquidação, ou seja, a ilegalidade que decorre ... declaração de substituição só foi apresentada depois de efectuada a liquidação, contende com a legalidade concreta da liquidação da dívida exequenda e a lei apenas permite que se aprecie
Relator: Francisco Rothes
I - Enferma de nulidade, de conhecimento oficioso, a sentença que é totalmente
Relator: Francisco Rothes
I - O juiz só tem o dever de se pronunciar, melhor, de