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Relator: Francisco Rothes
execução fiscal em que está em cobrança dívida proveniente da liquidação de IRC do ano de 2000, a alegação aduzida pela executada - de que a liquidação só foi efectuada porque ... lapso, na declaração de rendimentos não assinalou que estava sujeita ao regime de transparência fiscal e de que apresentou declaração de substituição em que corrigiu tal lapso - e que esta
Relator: Francisco Rothes
execução fiscal em que está em cobrança uma dívida proveniente da liquidação de IRS do ano de 2001, a alegação aduzida pela executado - de que inexiste facto tributário porque ... apenas permite que se aprecie tal ilegalidade em sede de oposição à execução fiscal quando inexista meio judicial de impugnação ou recurso do acto da respectiva liquidação, o que não
Relator: Francisco Rothes
I - Enferma de nulidade, de conhecimento oficioso, a sentença que é totalmente
Relator: Francisco Rothes
I - O juiz só tem o dever de se pronunciar, melhor, de