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Relator: Francisco Rothes
juiz só tem o dever de se pronunciar, melhor, de julgar os factos alegados, considerando-os provados ou não provados, que considere relevarem para a decisão a proferir segundo ... oposição não enferma de nulidade por omissão de pronúncia quanto à matéria de facto alegada (cfr. arts. 125.º do CPPT
Relator: Francisco Rothes
alegação aduzida pela executado - de que inexiste facto tributário porque os rendimentos que deram origem à liquidação são rendimentos do trabalho que ainda lhe não foram pagos nem postos ... essa alegação, contende com a legalidade concreta da liquidação da dívida exequenda (integrando o vício de violação de lei por inexistência de facto tributário) e a lei apenas permite
Relator: Francisco Rothes
conhecimento oficioso, a sentença que é totalmente omissa quanto ao julgamento da matéria de facto. II - Estando em execução dívidas provenientes de contribuições para a Segurança Social, não constitui fundamento ... subsumível a fundamento algum de oposição, uma vez que contende com a legalidade concreta da liquidação da dívida exequenda (reconduzindo-se à invocação do vício de violação
Relator: Francisco Rothes
aplicada e que pode resultar da inexistência de lei em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação que preveja a sua liquidação ou da não autorização ... substituição só foi apresentada depois de efectuada a liquidação, contende com a legalidade concreta da liquidação da dívida exequenda e a lei apenas permite que se aprecie tal ilegalidade