18 resultados nos descritores e sumários · 33 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
junho. 5.ª — Aplicá-las subsidiariamente representaria identificar lacunas sancionatórias e recorrer à analogia a fim de as integrar, o que se tem por atentatório dos princípios gerais de direito ... Constituição). No limite, quanto mais não fosse, a proibição de aplicar normas sancionatórias por analogia, sempre decorreria da proibição ínsita no artigo 11.º do Código Civil relativamente a normas
Relator: MÁRIO SERRANO
faltas justificadas, com a consequência remuneratória de perda do vencimento de exercício (por aplicação analógica do artigo 64º, nº 1, do Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março ... consideradas faltas injustificadas, com a consequência remuneratória de perda total do vencimento [por aplicação analógica do artigo 71º, nº 1, alínea a), e nº 2, do Decreto-Lei nº 100/99
Relator: BARRETO NUNES
integrar nos termos do artigo 10.º do Código Civil; 5.ª O caso análogo colhe-se da previsão do já referido n.º 3 do artigo
Relator: HENRIQUES GASPAR
devem ser equiparados a registos indevidamente lavrados, e devem ser rectificados aplicando-se por analogia o processo previsto nos artigos 120º e segs. do Código de Registo Predial
Relator: LOURENÇO MARTINS
audição da pessoa colectiva como arguido por responsabilidade criminal autónoma é aplicável, por analogia, o disposto nos artigos 140, n 2 e 138, n 1, ambos do Código de Processo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
aplicação analógica dos ns 4 e 5 do artigo 40 da Lei n 30/87, de 7 de Julho, os ex-militares da Guarda Nacional Republicana, abatidos definitivamente aos quadros
Relator: SALVADOR DA COSTA
geral, ao disposto no Decreto-Lei n 390/82, de 17 de Setembro, aplicável por analogia; 5 - Quanto à realização de despesas com a aquisição de bens e serviços
Relator: GARCIA MARQUES
seria causa de ineficacia da actividade desse corpo gerente; 5 - Aplicam-se por analogia as associações de solidariedade social as normas do artigo 93 do Codigo das Associações Mutualistas, aprovado
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Mantém-se válida a doutrina firmada nos Pareceres n.os 77/2002
Relator: SOUTO DE MOURA
1º - A nova redacção dada ao nº 2 do artigo 157º da
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Anteriormente ao Decreto-Lei n 90/90, de 16 de Março, diplomas
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O regime da aposentação fixa-se com base na lei em
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Invocando como norma habilitante o artigo 15 do Regulamento do Plano
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A Lei Organica da Assembleia da Republica, aprovada pela Lei n
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A nomeação de funcionarios do Estado, em regime de comissão de
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A isenção de custas compreende, em principio, a isenção do pagamento
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
descanso semanal e a férias periódicas pagas, os quais estão compreendidos entre os direitos análogos aos direitos, liberdades e garantias proclamados no artigo 17.º dessa Lei Fundamental ... regime de disponibilidade permanente. 47.ª — Entendimento que se extrai por aplicação analógica do preceituado no n.º 1 do artigo 120.º da LTFP
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
10/95, de 19 de Janeiro, contém uma lacuna de regulamentação jurídica a integrar, por analogia, pelo disposto no artigo 37º, nº 2, do mesmo diploma; 5ª - Ao utilizar, no Decreto