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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
suficiente que a liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, não dependendo nem da existência de notificação à Impugnante de tal instauração, nem da sua constituição ... devendo ainda ser indicadas as normas legais em que assenta a liquidação desses juros. VIII. Tendo a AT recolhido elementos factuais que, de forma sustentada, indiciam omissão de proveitos, cessando
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
liquidação de imposto, taxa, número de dias) e de um elemento subjetivo (o facto ser imputável ao sujeito passivo, a título de dolo ou negligência). II - No âmbito dos elementos ... entendendo-se, nesse âmbito, que uma liquidação de juros compensatórios se encontra fundamentada quando indicar a quantia sobre a qual os mesmos incidem, o período de tempo considerado para
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
prova dos factos constitutivos do ato administrativo, ou seja, compete à entidade fiscalizadora aquilatar e indagar sobre a verificação do facto tributável e demais elementos pertinentes à liquidação do imposto ... face aos elementos apurados, estiver adquirida a plena convicção da existência e conteúdo do facto tributário. II- Se a AT nada densifica que permita identificar, e validar a natureza
Relator: VITAL LOPES
como facto impeditivo da caducidade, sem qualquer esforço probatório. VI - A anulação da liquidação de imposto por falta de válida notificação no prazo de caducidade, não importa ipso facto ... prazo da caducidade, não implica a existência de qualquer erro sobre os pressupostos de facto ou de direito do acto de liquidação, pelo que não existe o direito de juros
Relator: MATA RIBEIRO
i) apesar de no nosso ordenamento vigorar o princípio da igualdade, não
Relator: FREITAS NETO
1. Declarado nulo o contrato de mútuo por falta de forma, o