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Relator: PAULA RIBAS
pagamento da obrigação, se, em 2012, já havia reclamado o seu crédito em execução fiscal em que tais bens foram penhorados, que se mantém pendente, tendo ainda existindo uma ação ... apenas quando se demonstrem os factos que permitam extrair tal conclusão. 12 – Uma execução fiscal, ainda que pendente perante a autoridade tributária, pode considerar-se processo judicial para aplicação
Relator: JOSÉ CORREIA
contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal, sendo que tal presunção não se verifica quando o contribuinte não cumprir os deveres ... causa, terá a mesma de beneficiar o contribuinte. IX) –É que no direito adjectivo fiscal, art.º 13.º n.º1 do CPPT, e no direito adjectivo civil
Relator: ANABELA RUSSO
imposto com que aqueles foram conjuntamente liquidados. IV - A suspensão do processo de execução fiscal está dependente de apertadas exigências legais: estar pendente a discussão sobre a legalidade ou exigibilidade ... CPPT). V – Cessado o condicionalismo legal que determinou a suspensão da execução fiscal, a Administração Fiscal deve fazer prosseguir a execução tendo em vista a satisfação da quantia exequenda
Relator: ANABELA RUSSO
reclamação da decisão do órgão de execução fiscal não visa a impugnação de qualquer acto de liquidação, mas sim a impugnação dos actos materialmente administrativos praticados no processo de execução ... fiscal (de que constitui incidente) que afectem os direitos e interesse legítimos do executado ou de terceiro. II - Não tendo a reclamação de actos praticados em execução fiscal, prevista
Relator: ANA PINHOL
I. Os juros de mora de dívida não tributária (de natureza civil
Relator: CACILDA SENA
Encontrando-se pagas as quantias relativas à prestação tributária e juros respectivos
Relator: ANABELA RUSSO
favor do Estado. II – Tendo a Requerente a 27-2-2009 pedido à Administração Fiscal a devolução do imposto retido, e comprovado junto daquela, a 31-3-2009, o preenchimento ... alude o artigo 89.º n.º do CPPT. III – Se a Administração Fiscal, perante as circunstâncias de facto e direito referidas em II, apenas a 28-12-2009 reconhece
Relator: CARLOS GIL
1. Por força do princípio da concentração da defesa na contestação (artigo
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
1. A incapacidade permanente parcial é indemnizável por força do disposto no
Relator: CHANDRA GRACIAS
A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto
Relator: PAULA RIBAS
1 - A sentença proferida no apenso de reclamação, verificação e graduação de
Relator: PAULA RIBAS
1 - Não pode manter-se a condenação de um dos réus que
Relator: PAULA DO PAÇO
I - A retribuição mensal a considerar para efeitos do cálculo do valor/hora
Relator: RAQUEL REGO
I – Quando é arguida a falsidade de uma notificação judicial avulsa, fica
Relator: PAULO REIS
I - A redução a escrito do eventual acordo prévio sobre honorários corresponde
Relator: CARVALHO GUERRA
1.O artigo 1.143º CC impõe exigências de forma como condição
Relator: HELENA MELO
1. . Se os apelantes, pretendendo impugnar a matéria de facto, se limitam
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. Do simples facto de o insolvente se apresentar tardiamente à insolvência
Relator: ISABEL ROCHA
I - O autor, ao formular o pedido, solicita ao tribunal uma concreta
Relator: ESTEVES MARQUES
No caso de dívidas à Segurança Social, por força das disposições próprias