47 resultados nos descritores e sumários · 128 no texto integral
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
presunção que pode ser ilidida pelo credor, embora só por via de confissão do devedor. II. O efeito da prescrição presuntiva não é, propriamente, a extinção da obrigação, mas antes ... inversão do ónus da prova que deixa de onerar o devedor que, por isso, não tem de provar o pagamento, para ficar a cargo do credor, que terá de demonstrar
Relator: CARLOS GIL
conteúdo das cláusulas contratuais gerais, subsiste o contrato singular que foi negociado com o devedor principal, integrado pelas regras supletivas aplicáveis (artigo 9º, nº 1, do decreto-lei nº 446/85 ... pode significar que o fiador responde por inteiro pela obrigação garantida, solidariamente com o devedor da mesma, isto é, sem benefício de excussão. 7. A exclusão dos contratos celebrados
Relator: FRANCISCO XAVIER
obrigação, mas antes a inversão do ónus da prova que deixa de onerar o devedor que, por isso, não tem de provar o pagamento. Ao devedor que se queira valer
Relator: CRISTINA NEVES
banco mutuante nem a data de vencimento do mutuo, não desobriga o devedor de satisfazer o pagamento da quantia que lhe foi mutuada, desde que interpelado judicial ou extrajudicialmente para ... após a interpelação para pagamento, na ausência de prazo certo para cumprir, o devedor se constitui em mora, como expressamente resulta do disposto nos nºs
Relator: MARCO BORGES
prestações remanescentes previstas para a liquidação da obrigação em caso de incumprimento do devedor, limitando-se a prever a imediata exigibilidade das mesmas. V – Para exercer a faculdade prevista nesta ... norma, exige-se que o credor interpele o devedor para lhe comunicar a perda do benefício do prazo e exigir o pagamento da totalidade das prestações. VI – A circunstância
Relator: ROSA TCHING
Ainda que haja sinal constituído, a simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato; 2º- O incumprimento do contrato promessa ... 410º do C. Civil, relativamente ao contrato prometido. 3º- Por isso, havendo mora do devedor, para que tenha lugar a resolução do contrato, importa que a mora seja convertida
Relator: MANUEL BARGADO
razão de ser da existência de juros moratórios comerciais não se relaciona com o devedor, mas sim com o credor. V - Por isso, nos atos de comércio unilaterais estabelecidos
Relator: JACINTO MECA
prestação faltosa. VI – Daí não se excluir a necessidade de interpelação do devedor, dado tratar-se de uma faculdade do credor que a exercerá se assim o entender. VII – Sendo
Relator: MOREIRA DO CARMO
obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos. 2. Neste caso, apesar de obrigação ... pode ser tácita quando resulte de factos que inequivocamente o exprimam; se o devedor não responde a carta do credor a reclamar o pagamento de créditos vencidos, essa não resposta
Relator: FELIZARDO PAIVA
vencimento (artº 805º, nº 2, al. a) do C. Civil). III – A mora do devedor verifica-se quando há atraso culposo (o qual se presume, nos termos do artº 799º ... cumprimento da obrigação, ou seja, quando por causa que lhe seja imputável, o devedor não realiza a prestação no tempo devido (artº 804º, nº 2 do C.Civil). IV – A mora
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
pedido de exoneração do passivo restante será liminarmente indeferido se, cumulativamente: a) o devedor tiver incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a apresentar ... situação de insolvência; b) tiver daí decorrido prejuízo para os credores; c) souber o devedor, ou não podendo ignorar sem culpa grave, não existir qualquer perspectiva séria de melhoria
Relator: MANUEL BARGADO
obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos. II – A interpretação do art. 310º ... proporcionalidade ou da proibição do excesso, antes pelo contrário, tutela a posição do devedor, face à diferença entre as partes contratantes, protegendo a parte mais débil da relação contratual. (Sumário
Relator: LINA COSTA
realizadas ou circunstâncias ainda não ocorridas [iliquidez objectiva] ou realizadas/ocorridas, mas não conhecidas pelo devedor [iliquidez subjectiva] que, por isso, não lhe pode dar cumprimento (v. o artigo 805º ... ocorre indefinição quanto ao valor da prestação a cumprir por o credor e o devedor não concordarem sobre o mesmo, podendo, na sequência da prova produzida no processo judicial
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
mais do que os relativos a três anos, contados a partir do incumprimento do devedor. 2. Relativamente ao devedor, o nº 2 do artigo 693º do Código Civil não proíbe
Relator: Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
sentença, antes há que interpreta-la segundo a regra atrás apontada. III- O devedor reconhece de forma expressa uma dívida de capital resultante de um contrato e respectivos juros ... interpelado para proceder ao pagamento de tais quantias, afirma que é devedor das quantias de capital desde as respectivas datas em que deveria ter ocorrido o pagamento e só não
Relator: HELENA MELO
CIRE. II – O facto de algumas das obrigações em causa terem sido assumidas pelo devedor, na qualidade de avalista, não altera a sua situação de insolvente nem obsta à conclusão ... juros de mora sobre as dívidas vencidas, decorrente da não apresentação tempestiva do devedor à insolvência, resulta, em princípio, um prejuízo para os credores. IV - Não é suficiente para afastar
Relator: JOSÉ CORREIA
ocorreu a eficácia translativa imediata da questionada cessão (independentemente da notificação ao devedor), nas relações entre as partes, e afastando, portanto, a tese da eficácia translativa diferida quer em relação ... devedor e a terceiros, quer em relação às próprias partes. IV) -Assim, depois da aceitação, que ocorreu no caso concreto, o cessionário será, para todos os efeitos o credor
Relator: FERREIRA DE BARROS
tornas e respectivos juros só pode ser obtido mediante venda dos bens adjudicados ao devedor, e até onde seja necessário para aquele pagamento, não podendo, pois, ser satisfeito através ... outro património do devedor
Relator: FERREIRA DE BARROS
tornas e respectivos juros só pode ser obtido mediante venda dos bens adjudicados ao devedor, e até onde seja necessário para aquele pagamento, não podendo, pois, ser satisfeito através ... outro património do devedor
Relator: CHANDRA GRACIAS
crédito, tanto num processo insolvencial, como numa execução movida por um terceiro contra o devedor. (Sumário elaborado pela Relatora