TCANsó sumário
00069/09.2BEPRT
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. O tribunal de 2ª instância pode alterar a decisão de facto
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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. O tribunal de 2ª instância pode alterar a decisão de facto
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
discordância em relação ao decidido, identificando os erros de julgamento que ocorreram na apreciação da matéria de facto. III. É por referência ao que foi decidido na decisão de facto ... Não discordando os AA. do julgamento de facto realizado mas sim do enquadramento e aplicação do direito aos factos que se mostram apurados então a divergência não se integra minimamente
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
matéria de facto a verdade é que não se está perante um segundo julgamento de facto (tribunal “ad quem” aprecia apenas os aspectos sob controvérsia). II.O tribunal “ad quem” não
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A nossa lei processual determina e faz impender sobre o julgador