18 resultados nos descritores e sumários · 63 no texto integral
Relator: ALBERTO MIRA
constituem a premissa 3. O tipo do art.º 297º do CP configura um crime de perigo porque o que está em causa não é o dano ... perigosa que pode, provavelmente, levar à lesão do bem jurídico. 4. À verificação do crime em causa basta a presunção da perigosidade da acção - traduzida em actos de provocação
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
padeça de nulidade, por outro, não descrevendo ela os factos necessários ao preenchimento do crime que imputa, não pode o juiz suprir o vício por via do regime da alteração ... Estado, impõe-se, após julgamento, o decretamento da absolvição dos arguidos relativamente ao crime, de abuso de confiança fiscal, que na dita peça processual lhe estava imputado
Relator: TAVARES DA COSTA
utilizando a terminologia do texto Constitucional - artigo 212), a competencia para o julgamento de crimes de qualquer natureza; 3- A instrução dos processos criminais - nas suas fases preparatoria e contraditoria ... Constituição, artigo 1 do Decreto-Lei n 618/76; 5- Relativamente aos crimes para cuja instrução a Policia Judiciaria tinha competencia a nivel nacional anteriormente a 4/5/1976, alem da actuação preventiva
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Direcção Geral de Segurança que cabe proceder a instrução preparatoria de um processo crime de imprensa, quando um impresso contem texto ou imagem cuja publicidade integre crime contra a segurança ... tribunais criminais, funcionando em plenario, que compete proceder ao julgamento de um processo por crime de imprensa, quando um impresso contem texto ou imagem cuja publicidade integre crime contra
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
criminal, não é legalmente admissível a alteração da qualificação jurídica – no caso, do imputado crime de fraude fiscal qualificada para o crime de fraude fiscal simples –, sem a fixação
Relator: SOUTO DE MOURA
acompanhada de vários documentos em anexo, relativa ao Tribunal Internacional para o Julgamento dos Crimes Cometidos Contra a Humanidade no Território da ex. Jugoslávia. Em tal exposição, era dada conta ... nível nacional de legislação que possibilite a entrega ao Tribunal de suspeitos de crimes de guerra, após o respectivo despacho de pronúncia, que se encontrem no território
Relator: MAIO MACÁRIO
contrário à lei, mostra-se perfectibilizado todo o complexo constitutivo do tipo legal de crime de usurpação de funções. III. - Para essa completa perfectibilização é indiferente saber qual o tipo
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
militares que prestem serviço efectivo na GNR, pelos tribunais judiciais, para julgamento por crimes praticados antes da incorporação, deve ser dirigida ao respectivo Comando Geral, de harmonia com o parágrafo
Relator: BRÁULIO MARTINS
pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, constitui crime de perigo abstrato e crime de perigo comum: em relação à primeira categoria, porque ... afirmação de um conceito extensivo e unitário de autor no tipo de crime de tráfico de estupefacientes, excludente da cumplicidade, atenta a abrangência descritiva da sua conduta típica, é contrária
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I. As liberdades de expressão e da imprensa não sofrem qualquer afronta
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
provisória do processo é hoje um instituto de consenso, a aplicar sempre que o crime for punível com prisão não superior a cinco anos ou com sanção diferente da prisão
Relator: LAURA MAURÍCIO
sido anteriormente condenado oito vezes, quatro das quais pelo mesmo tipo de crime por que foi condenado nos presentes autos, e à circunstância de nada se ter apurado indiciador
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
alegação feita pela defesa – n.º 2 do artigo 358º. Para efeitos do crime de importunação sexual de criança acto exibicionista é acto ou gesto relacionados com o sexo, toda
Relator: CRISTINA BRANCO
acessória da proibição de conduzir veículos com motor, no caso, designadamente, de prática de crime de ofensa a integridade física cometido no exercício da condução de veículo com motor ... crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art. 291.º do CP, o que não significa que aquela constitua um efeito automático da pena
Relator: FÁTIMA BERNARDES
falta do mandatário/representante dos assistentes, à audiência de julgamento, e estando em causa crimes dependentes de acusação particular, considerou equivaler aquela a desistência da acusação, nos termos do disposto
Relator: CORREIA PINTO
referida sessão de julgamento do mandatário da assistente, e estando imputado ao arguido crime público, mais não havia a fazer senão aplicar o disposto no n.º 2 do artigo
Relator: BELMIRO ANDRADE
objecto, não sendo questionada a notificação e a cominação – a prática de um crime de desobediência qualificada – a alegação de falta de consciência da ilicitude ou erro sobre a ilicitude
Relator: MIGUEZ GARCIA
apreciá-los, avaliando a sua pertinência à existência ou não existência de um crime e à punibilidade ou não punibilidade do arguido, bem como os que sejam relevantes para