Parecer n.º 36/1947

Sumário

1 - As disposições do Decreto-Lei n 32761 não se aplicam aos militares que prestem serviço na GNR; 2 - A requisição dos militares que prestem serviço efectivo na GNR, pelos tribunais judiciais, para julgamento por crimes praticados antes da incorporação, deve ser dirigida ao respectivo Comando Geral, de harmonia com o parágrafo único do artigo 54 do Decreto-Lei n 33905.