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Relator: FERNANDA MAÇÃS
reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente credenciado, que lhes assegura, a titularidade de direitos fundamentais, à excepção daqueles que seja indispensável limitar ou sacrificar para realização ... objectivos e finalidades institucionais inerentes a esse estatuto; 2ª. Os direitos, liberdades e garantias dos reclusos podem ser objecto de restrições, desde que obedeçam aos princípios e regras gerais
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
montante das pensões a que respeita o nº 2 do artigo 68º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, constante da Lei nº 21/85, de 30 de Julho; 2 - É competente ... diploma as pensões a que se refere o nº 2 do artigo 68º do Estatuto referido na conclusão anterior
Relator: TAVARES DA COSTA
Constituição e a revisão da legislação vigente sobre a organização dos Tribunais e o estatuto dos juizes sejam, ate aquela data, aprovadas e formalizadas mas não determina que tenham
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
artigo 66º do EMJ [Estatuto dos Magistrados Judiciais] constitui uma norma especial que arreda a aplicação da regra geral fixada no artigo 53º do EA [Estatuto da Aposentação] nos casos
Relator: FERNANDA MAÇÃS
conformada por um específico regime jurídico - o direito administrativo - que lhes confere o estatuto de funcionário público; 2ª. A opção pelo vencimento de origem, nos termos da conclusão anterior, implica ... quanto ao vencimento principal, valendo em tudo o mais (abonos e benefícios sociais) o estatuto do lugar de exercício que será, desta forma, igual para todos; 4ª. As relações jurídico
Relator: HENRIQUES GASPAR
recluso, intervindo o juiz na decisão sobre as modificações ou alterações essenciais do estatuto do recluso durante a execução da medida; 3 - A licença de saida do estabelecimento prevista ... flexibilizar a execução da medida privativa de liberdade, sem modificação juridica substancial no estatuto do recluso; 4 - A concessão da licença referida na conclusão anterior esta condicionada a verificação
Relator: PADRÃO GONÇALVES
termos dos ns 2 e 1 do artigo 27 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n 85/77, de 13 de Dezembro; 2 - O secretario da Procuradoria-Geral
Relator: OLGA MAURÍCIO
O início de contagem do prazo concedido para a recolha e gravação
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- O sigilo de "correspondência Postal" consiste na proibição de leitura de