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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Tendo o recurso de constitucionalidade sempre natureza instrumental e não se destinando a resolver questões academicas, mas sim as questões concretas suscitadas em cada processo, ha que concluir que, inexistindo ... caso dos autos interesse juridico relevante na decisão da questão de constitucionalidade suscitada, por se ter tornado supervenientemente inutil o conhecimento do objecto do recurso, tem de se julgar este
Relator: NUNES DE ALMEIDA
indeferiu o pedido de reclamação da conta fixada por secretario judicial a questão de constitucionalidade e suscitada, ainda que implicitamente, no decurso do processo se o recorrente solicitou ao juiz ... norma, pelo que se encontram reunidos os pressupostos deste tipo de recurso de constitucionalidade. III - Mantem-se o interesse processual do recurso, muito embora o preceito em causa tenha sido
Relator: MONTEIRO DINIS
reclamante se apresenta como parte principal nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade, nos quais se pretendia invalidar, com fundamento em inconstitucionalidade, uma norma aplicada como suporte normativo
Relator: MARIO DE BRITO
disciplina, que e o Conselho Superior da Magistratura. II - Não viola o preceito constitucional citado a norma constante da alinea b) do artigo 108 do Codigo de Processo Penal aprovado ... depoimento. VIII - O n. 3 do artigo 38 da Constituição, introduzido pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro, individualiza quatro direitos dos jornalistas, todos eles incluidos na liberdade
Relator: BRAVO SERRA
fixação concreta da pena está em harmonia com a função a ele reservada constitucionalmente, qual seja a de ser a entidade que exercita o direito punitivo do Estado, sendo
Relator: FERNANDA MAÇÃS
reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente credenciado, que lhes assegura, a titularidade de direitos fundamentais, à excepção daqueles que seja indispensável limitar ou sacrificar para realização ... restrições que, previstas na lei, se mostrem necessárias para salvaguardar bens ou interesses constitucionalmente protegidos, não podendo afectar o conteúdo essencial dos direitos e devendo subordinar-se às exigências
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Ainda que os tribunais arbitrais se não enquadrem na definição de
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 410/74
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
Relativamente à interpretação do art. 40º do Cód. Proc. Penal, escreveu o Tribunal Constitucional (Ac. nº. 935/96, citado no Ac. nº 186/98, in DR nº 67/98 SÉRIE
Relator: SOUSA BRITO
tribunais - salvo no tocante ao processo criminal e ao processo perante o Tribunal Constitucional - ja não e materia de reserva legislativa parlamentar. IV - A actividade do secretario judicial não implica
Relator: HENRIQUES GASPAR
sobre a concessão da licença referida na conclusão 3 não se integra no ambito constitucional de reserva da função jurisdicional definido no artigo 205, n 2, da Constituição