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Relator: ANTONIO VITORINO
exercicio da função de direcção politica estadual, que plasma no seu conteudo um programa economico-financeiro anual, disfrutando o Parlamento de uma assinalavel amplitude de poderes de apreciação, expressa, desde ... sentido material "sui generis", participando da função de direcção politica do Estado, encerrando o programa economico-financeiro estadual anual e livremente apreciado (e alterado) pelos Deputados, e o acto
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
aplicação dos métodos indiretos, particularmente, omissão de compras, vendas e existência de faturação diferenciada, programa de processamento de texto para as transmissões intracomunitárias e software de faturação para as transmissões
Relator: ANA PINHOL
desonerou das obrigações probatórias que sobre si impendiam no sentido de cumprir o programa de fundamentação substancial do acto que a lei exige. II.A não apresentação de Autos de Medição
Relator: Pedro Vergueiro
não pode utilizar-se para a sua produção informática outras aplicações que não sejam programas de facturação, sendo que a lei apenas alude a facturas “processadas por mecanismos de saída
Relator: MANUEL BARGADO
I – O IVA recai sobre o dono da obra, sujeito passivo e
IVA. Inversão do sujeito passivo. Serviços de manutenção e conservação de estradas
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I- Caracterizar o negócio com base nos factos (pacíficos) como contrato
IRC. IVA. Omissão de rendimentos. Gastos com publicidade e propaganda. Gastos com
IVA; Organismos sem finalidade lucrativa; Donativos; Patrocínios.
IVA. Taxa reduzida. Empreitadas de reabilitação urbana. Empreitadas de beneficiação ou conservação
Relator: PAULA RIBAS
1 – É irrelevante para a apreciação do recurso que se adite à
IVA. Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. O conceito de
IVA - Lista I verba 2.23 Elevadores
IVA. Locação financeira. Pro rata provisório. Falta de ataque a um dos
Construção de imóvel - IVA - autoliquidação
IVA. Organismos sem finalidade lucrativa. Donativos e patrocínios. Mecenato.
Métodos Indiretos; IVA; direito à dedução; IRC; dedutibilidade de gastos; depreciações e
IVA. Isenção nas exportações. Art.ºs 14.º, n.º 1, al
IVA. Taxa reduzida. Reabilitação de prédios urbanos. Operação de reabilitação urbana.