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Relator: J. Correia
não merece censura. V- As informações oficiais prestadas e devidamente fundamentadas são um meio de prova admitido pelo nº 2 do artº 134 do CPT , devendo entender-se, quanto ... 376º, nº l). É para essa situação que existe o meio adjectivo do incidente de falsidade regulado nos artºs. 360º e segs. do CPC. VI.- Provando
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
receitas fiscais foi completamente eliminado, em tempo útil. IV. No processo tributário são admitidos todos os meios gerais de prova, não se encontrando este limitado a um especifico modo
Relator: J. Correia
sorte que ele reclamou e depois impugnou o acto, usando, pois, de todos os meios de defesa legalmente consentidos. VII- Os erros, omissões e inexactidões detectados na contabilidade do contribuinte ... art.81º CPT . VIII.- As informações oficiais prestadas e devidamente fundamentadas, são um meio de prova admitido pelo nº 2 do artº 134º do CPT , devendo entender-se, quanto
Relator: Gomes Correia
refere à sua defesa para a qual escolheram os meios que julgou adequados e foram admitidos, pelo que, se não decidiram também reclamar nos termos do artº 84º
Relator: Francisco Rothes
não pode apreciar-se a questão da nulidade da sentença. II - Porque os meios de prova não se confundem com os factos que se destinam a provar, não faz sentido ... decisão não foi utilizada como meio de prova, mas tão-só foi dada como facto provado pela sentença recorrida, e, ademais, se admitiu e valorou a prova testemunhal oferecida pelo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Não é admitir a junção aos autos com as suas alegações de recurso de documentos consistentes nas certidões das facturas desconsideradas pela AT, quando nos autos as mesmas ... fundamentação sobre a matéria de facto a sentença recorrida que, baseando-se nos diversos meios de prova apresentados, não deixou de justificar por que deu certa matéria como provada
Relator: Gomes Correia
ainda que declarada pelas causas invocadas, à manutenção dessa situação, não se justifica o meio processual utilizado (arguição de nulidades da sentença). VIII)- Em tal desiderato não deverão aquelas nulidades ... disposto no artigo 74°, n° 3 da LGT. XI)- Mas também não é de admitir a possibilidade de operar com a fundada dúvida a que se refere
Relator: José Correia
alínea d) e 7 alínea a) ambos do CIVA). VI)- Ainda que se admita que a impugnante tenha actuado de boa fé, decorrente da aparência que revestiram os factos tendo ... regras do artigo 14º. X)- A decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação
Relator: José Correia
I).- A questão dos meios probatórios é uma questão processual, prévia e