31 resultados
Relator: José Correia
conhecer das eventuais irregularidades de que padeça a situação tributária da empresa compradora, o certo é que a Administração Fiscal faculta aos interessados tal informação e, assim, a impugnante devia ... apuramento de eventuais irregularidades da situação tributária dos compradores, mas tendo-se provado que quando foi notificada para exercer o direito de audição, logo foi dado conhecimento à impugnante
Relator: Eugénio sequeira
lógica e congruente; 2. Só confere o direito à dedução o IVA mencionado nas facturas ou documentos equivalentes passados pelo vendedor ao comprador que reunam todos os requisitos legais, documentos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
reembolso do valor contratualizado na primeira relação contratual estabelecida entre o vendedor e o comprador, porquanto o valor transferido para a conta bancária da Recorrida, corresponde ao valor do crédito ... encargos financeiros”, são ilegais, por erro nos pressupostos de facto e de direito, conduzindo à anulação das respetivas liquidações, nessa exata medida
Relator: PAULO GUERRA
No caso do IVA, só comete o crime de abuso de confiança
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1 - O contrato de transporte terrestre não é um contrato formal, não
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I- Caracterizar o negócio com base nos factos (pacíficos) como contrato
IVA. Compra e venda de bens em segunda mão – Decreto-Lei n
IVA. RITI. Isenção. Princípio do inquisitório.
IVA - isenção de IVA em transmissões intracomunitárias e aos requisitos fiscais aplicáveis
Relator: SANDRA FERREIRA
I - No crime de fraude fiscal tutelam-se diretamente os valores da
IVA. Transmissões intracomunitárias. Exportações. Prova
IRC. Dedutibilidade de gastos. IVA. Direito à dedução. Efectividade dos gastos e
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
IVA; direito à dedução; e pro rata.
IVA. Direito a dedução. Pro rata
Relator: RAQUEL REGO
I - Nada impede que nas relações internas se estabeleça acordo entre o
IVA. Direito à dedução. Locação financeira imobiliária. Indemnização. Isenção. Financiamento
IVA. Atribuição de tablets/smartphones em subscrição de publicações. Transmissão de bens. Caráter
IVA. Prazo de caducidade; isenção prevista na alínea e) do n.º