10 resultados nos descritores e sumários · 311 no texto integral

1. CAAD-T2025-10-15

   122/2025-T

   caducidade do direito à liquidação. Incompetência do Tribunal Arbitral em razão da matéria, quanto aos pedidos de anulação do processo de execução fiscal e de aceitação de declarações fiscais pela

   • IRS
   • Liquidação oficiosa
   • Correcção em caso de apresentação da declaração modelo 3 antes do decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação
   • Incompetência do Tribunal Arbitral em razão da matéria, quanto aos pedidos de anulação do processo de execução fiscal e de aceitação de declarações fiscais pela AT
2. TCAN2026-04-16só sumário

   00533/14.1BEVIS

   Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES

   conhecimento oficioso por parte do Tribunal de recurso). II - A inexistência de atividade não prejudica, em princípio, a possibilidade de se considerarem fiscalmente relevantes as amortizações. No entanto

   • IRS
   • AMORTIZAÇÕES
   • INATIVIDADE
3. TCAN2017-09-14só sumário

   00004/03 - Porto

   Relator: Paula Moura Teixeira

   execução fiscal em virtude de impugnação, o que ocorre quando tiver sido prestada garantia nos termos do artigo 169.º do CPPT. II. É lícito ao Tribunal, quando tiver dúvidas

   • IRS
   • PRESCRIÇÃO
   • QUANTIFICAÇÃO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
4. TCAS2026-05-28só sumário

   1933/09.4BELRS

   Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO

   reforma idêntica à que sofreu o Recurso Contencioso no processo judicial administrativo, o Tribunal só pode conhecer da legalidade do ato com base em pressupostos que constem da sua fundamentação ... Hierárquico que confirmou o ato de liquidação (objeto mediato) que não qualificou como custo fiscal, e consequentemente não aceitou a dedução, de despesas com a aquisição de materiais

   • IRS
   • CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE
   • ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
   • DESPESAS COM AJUDAS DE CUSTO
   • ENCARGOS INDEVIDAMENTE DOCUMENTADOS
5. TCAN2015-09-30só sumário

   01763/08.0BEBRG

   Relator: Vital Lopes

   obrigação tributária a que alude o art.º175º do CPPT não se estende ao Tribunal de recurso da decisão que julgou improcedente a impugnação judicial da liquidação correspondente com fundamento ... princípio constitucional da tributação pelo rendimento real, o qual é justamente assegurado pela desconsideração fiscal de custos fictícios ou simulados; 6. A eventual desproporção da rendibilidade fiscal do sujeito passivo

   • FACTURAS FALSAS
   • IRS
   • ÓNUS DE PROVA
   • PRESCRIÇÃO
   • RENDIBILIDADE FISCAL DESPROPORCIONAL
   • AVALIAÇÃO INDIRECTA
6. TCAN2015-12-10só sumário

   01586/08.7BEVIS

   Relator: Paula Moura Teixeira

   cumprimento da dívida tributária. III. Sendo a Recorrente co-executada no processo de execução fiscal não tinha que ser citada nos termos do art.º 220.º do CPPT, para ... inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre.* * Sumário elaborado pelo Relator

   • OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
   • IRS
   • PROVEITO COMUM DO CASAL
   • RESPONSABILIDADE DA DÍVIDA
   • PRESCRIÇÃO
7. TCAS2001-05-08só sumário

   2425/99

   Relator: Eugénio Sequeira

   Tendo o imposto causal da infracção fiscal sido anulado por via administrativa, tal anulação não constitui fundamento para julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, por falta ... pronunciar sobre várias questões colocadas pelo recorrente no recurso judicial dirigido ao tribunal "a quo" e que também não ficaram prejudicadas pelas respostas dadas a outras, é a mesma nula

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • IRS
   • INUTILIDADE DA LIDE
   • NULIDADE
   • PRESSUPOSTOS DA INFRACÇÃO
8. TCAN2005-01-20só sumário

   00305/04

   Relator: Valente Torrão

   consumida no exercício da sua actividade, não poderia a mesma considerar-se como custo fiscal para efeitos do disposto no artigo 23º do CIRC, pelo que deveria ter sido desconsiderado ... confidenciais, e sendo esta classificação ilegal, a impugnação tem de proceder, uma vez o Tribunal não pode extravasar o objecto do pedido da impugnação

   • DESPESAS CONFIDENCIAIS E/OU NÃO DOCUMENTADAS
   • NOÇÃO E REGIME
   • IRS
9. TCAS2002-05-21só sumário

   5942/01

   Relator: Francisco Rothes

   porque fazem parte da própria indemnização, não merecem tratamento fiscal diverso do concedido a esta e os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento da indemnização, que seriam ... isso, não foram objecto de decisão administrativa, pois no contencioso de anulação ao Tribunal compete apenas sindicar a legalidade dos actos tributários

   • IRS
   • INDEMNIZAÇÃO
   • RENDIMENTOS DA CATEGORIA D
   • RENDIMENTO AGRÍCOLA
   • INDEMNIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES
   • JUROS DE CAPITALIZAÇÃO
10. TCAS1999-10-12só sumário

    1333/98

    Relator: J. Correia

    cálculo do imposto, ficou justificado o recurso ao método presuntivo. IV)- Ao Direito Fiscal interessa a substância das operações económicas a tributar, manifestando-se este interesse na disposição constitucional ... analisada a sua situação por um órgão independente como o é o Tribunal, para onde, a final, o impugnante dirigiu a sua presente impugnação

    • IRS
    • MÉTODO PRESUNTIVO DE FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL