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Relator: Pedro Vergueiro
impugnante e mulher abrangia ou não o valor correspondente a 1/3 do imóvel que interessa aos autos, de modo que, não se coloca em crise a exclusão da tributação ... para divisão, em foi homologado por sentença, em Junho de 2003, o acordo dos interessados e adjudicado o prédio descrito em B) dos factos provados. VII) Ora, a acção
Relator: Pedro Vergueiro
dele saiu. III) A exigência legal e constitucional de fundamentação visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a autoridade administrativa a agir, por forma a possibilitar
Relator: SUSANA BARRETO
princípio do aproveitamento do ato administrativo, apenas é admissível quando a intervenção do interessado no procedimento tributário for inequivocamente insuscetível de influenciar a decisão final, o que acontece em geral
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não está obrigada a realizar todas as diligências de prova que os interessados requeiram na fase da audiência prévia, bastando que justifique quais as razões atinentes ao efeito
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
fáctica em que vai recair a decisão mas, por outro lado, não desobriga os interessados de colaborarem na produção de provas, tal como decorre do disposto no artigo
Relator: Tiago Miranda
decisão gizada pelo decisor, embora relevantes para a decisão preconizada, em audiência prévia, pelo interessado. III - Ao confirmar a legalidade da correcção técnica com fundamento nos nºs
Relator: Vital Lopes
sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão (artigos 508.º-A, n.º1 alínea
Relator: Valente Torrão
10º os ganhos fortuitos resultantes, por exemplo, de uma valorização para a qual o interessado não tenha contribuído, o que não é o caso de realização de um loteamento
Relator: J. G. Correia
Fiscalização e os pressupostos em que assentou a liquidação conseguindo, no que agora interessa, demonstrar ou criar dúvida fundada, isto é, sendo certo que a AF partiu desse pressuposto
Relator: J. Lino
condições determinadas pelo Decreto-Lei n.º 519-M/79 de 28 de Dezembro». IV. Interessa à manifestação de uma fundamentação formal mais completa a existência nos autos da integralidade
Relator: J. Correia
cálculo do imposto, ficou justificado o recurso ao método presuntivo. IV)- Ao Direito Fiscal interessa a substância das operações económicas a tributar, manifestando-se este interesse na disposição constitucional