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Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções ... plena só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto (...)”. IV - Subsistindo dúvidas probatórias sobre a existência do facto tributário
Relator: J. G. Correia
dubio pro Fisco), e estabelece uma verdadeira repartição do ónus da prova (que se coloca apenas em relação a questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade ... existência daqueles, isto é, se se o conhecimento desses factos for baseado em meras aparências desacompanhadas da expressão factual de verdadeiros elementos probatórios. III)- Esta prova produzida
Relator: J. Lino
através de sucintaexposição dos fundamentos de facto e de direito. II. Só a insuficiência manifesta da declaração fundamentadora em não revelar os factos e as considerações que basearam a decisão ... toda a fundamentação substancial, que tenha verdadeiramente justificado e motivado o acto em causa. V. A deficiência a nível da investigação de factos indispensáveis à boa decisão da causa - como
Relator: Ana Patrocínio
presunção legal de que as declarações apresentadas pelos contribuintes à administração tributária são verdadeiras cessa, nomeadamente, quando os contribuintes não cumprem os deveres que lhes couberem de esclarecimento ... actuação de proceder a correcções às declarações dos contribuintes e provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional; e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar
Relator: Fonseca Carvalho
Não é pelo facto de determinadas verbas estarem correctamente contabilizadas como ajudas de custo e suportadas documentalmente em boletins itinerários que a AF não pode corrigi-las qualificando-as como ... ocasionalidade. São despesas que o contribuinte teve de suportar por gastos que efectuou pelo facto de ao ter sido deslocado do seu local de trabalho imprevistamente e ocasionalmente, despesas essas
Relator: Pedro Vergueiro
herança, o mesmo herdeiro não adquire por efeito da sucessão, antes realizando uma verdadeira aquisição a título oneroso, uma autêntica compra, sendo que, recaindo sobre bens imóveis pode sobre ... acordo dos interessados e adjudicado o prédio descrito em B) dos factos provados. VII) Ora, a acção de divisão de coisa comum é o meio concedido aos interessados para
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
rendimentos, declarado como sendo residente em território português, tal declaração tem de se presumir verdadeira e prestada de boa fé; 3.Pretendendo, posteriormente, o mesmo contribuinte infirmar tal residência em território ... presunção legal; 4.Ainda que em regra, o ónus da prova se reporte aos factos positivos de certo direito pretendido fazer valer, contudo, a lei, não fez inverter o ónus
Relator: JORGE CORTÊS - Relator por vencimento
Cabe ao tribunal apurar a matéria de facto relevante com vista a integrar as várias soluções plausíveis da questão de direito suscitada. Para além das diligências requeridas, o tribunal deve ... oficiosamente todas as diligências que se afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados. ii) Se dos elementos colhidos nos autos resulta que o contribuinte pretendia vender