Pesquisa jurídicaTogaAI

83 resultados

  1. TCASsó sumário

    5881/12.2BCLSB

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    decisões. IV. Quando não haja identidade da causa de pedir, no sentido de os factos essenciais dos vários processos em causa respeitarem a diferentes anos de tributação em relação ... caso julgado. V. O caráter subsidiário da avaliação indireta da matéria coletável e o facto de não estarmos perante a aplicação de presunções inilidíveis refletem o respeito pelo princípio segundo

  2. TCASsó sumário

    551/10.9BEALM

    Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA

    julgamento da matéria de facto, constitui, em regra, uma tarefa norteada por critérios de probabilidade lógica, prevalecendo na analise os contributos que se mostrem corroborados por outro tipo de provas ... B/2004, de 30/12, aplicável à data dos factos), depende da verificação de dois requisitos essenciais e cumulativos, a saber: (i) que as importâncias em causa tivessem sido comprovadamente suportadas

  4. TCANcitado por 1só sumário

    01816/06.0BEVIS

    Relator: Pedro Vergueiro

    acordo dos interessados e adjudicado o prédio descrito em B) dos factos provados. VII) Ora, a acção de divisão de coisa comum é o meio concedido aos interessados para ... falta de acordo, porem termo à compropriedade, sendo que é da essência desta que, não estando materializado o direito de cada um sobre determinados bens, o esteja, no entanto

  5. TCANsó sumário

    00079/04

    Relator: Dulce Neto

    entidade patronal a título de ajudas de custo não reúnem as características essenciais destas. 4. Daí que a A.Fiscal tenha o ónus de apontar elementos factuais demonstrativos ou seriamente indiciantes ... efectuar a liquidação se não dispõe de elementos minimamente consistentes reveladores da existência dos factos tributários, devendo a dúvida ser resolvida pelo tribunal contra ela por força do estipulado

  6. TCANsó sumário

    00079/04

    Relator: Dulce Neto

    entidade patronal a título de ajudas de custo não reúnem as características essenciais destas. 4. Daí que a A.Fiscal tenha o ónus de apontar elementos factuais demonstrativos ou seriamente indiciantes ... efectuar a liquidação se não dispõe de elementos minimamente consistentes reveladores da existência dos factos tributários, devendo a dúvida ser resolvida pelo tribunal contra ela por força do estipulado