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Relator: Pedro Vergueiro
factualidade controvertidos. II) Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar ... factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. III) Estando em causa o imposto sobre o valor acrescentado deduzido
Relator: Ana Patrocínio
actuação de proceder a correcções às declarações dos contribuintes e provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional; e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar ... factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – cfr. artigo 74.º da Lei Geral Tributária.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Catarina Almeida e Sousa
aquisição, recai sobre o sujeito passivo, pois que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos recai sobre quem os invoque (cfr. artigo 74º, nº1 da LGT e 342º ... fixado, os documentos comprovativos dos rendimentos auferidos, das deduções e abatimentos e de outros factos ou situações mencionadas na respectiva declaração, quando a Direcção-Geral dos Impostos os exija
Relator: Ana Patrocínio
recurso quanto à matéria de facto terá de ser rejeitado. II - Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre ... sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. III - Neste âmbito
Relator: Ana Patrocínio
recurso quanto à matéria de facto terá de ser rejeitado. II - Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre ... sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. III - Neste âmbito
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
CIRS, (à data dos factos) pelo que a Administração Tributária, tinha o ónus de alegar e provar factos donde se pudesse extrair aquela conclusão, em conformidade com o artigo ... Código Civil, de que quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
aquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, competindo àquele contra quem a invocação é feita a prova dos factos impeditivos, modificativos
Relator: LUISA SOARES
veracidade das declarações apresentadas quando a administração tributária demonstre inequivocamente a existência de um facto tributário não reflectido nessas declarações ou divergente do declarado, através de elementos carreados para ... 75º, nº 1 da LGT. II - Competindo à administração tributária a prova dos factos constitutivos do direito de tributar, nos termos do art. 74º, nº 1, da LGT, e não
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
Geral Tributária, relativamente ao ónus da prova, que a prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Por força ... procedimento de liquidação da iniciativa da Administração Tributária, terá de demonstrar a ocorrência dos factos de que deriva o direito à liquidação (os factos, pressupostos da sua existência, qualificação
Relator: Paula Moura Teixeira
reexame da matéria de facto pelo tribunal de recurso está limitado aos casos em que ocorre erro manifesto ou grosseiro, ou em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca ... incide sobre factos (cf. art.º 341.º e 342.º do CC), os quais terão de ser contrários ao interesse do declarante, podendo ser factos constitutivos de um dever
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
todos do Código Civil, quem tem o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos que invoca pode recorrer a todos os meios de prova disponíveis ao abrigo do disposto
Relator: ANA PINHOL
operação simulada, é sobre a Administração Tributária que recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional. III. Em ambas as situações, obtendo a Administração Tributária
Relator: Cristina Santos
CIRS tem natureza substantiva de observância obrigatória, na medida em que nele são retractados factos constitutivos do objecto mediato do imposto, a saber, os rendimentos obtidos em território português
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
outro processo, importa para o efeito, não propriamente os factos que foram alegados, mas sim os factos que efectivamente resultaram apurados num e noutro processo, após as contingências probatórias ocorridas ... Após sopesadas, considerando que a factualidade apurada num e noutro processo em si, constitutivas do antecedente lógico indispensável à decisão, são distintas, não pode afirmar-se que a decisão
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
sentença recorrida, impõe-se que cumpra os ónus processuais de impugnação da matéria de facto previstos no art.º 640.º do CPC ex vi art. 281.º do CPPT ... mencionada imputação é efetuada de acordo com o que resultar do ato constitutivo da respetiva entidade ou, na falta de elementos, em partes iguais (cfr. artº