55 resultados
Relator: MÁRIO COELHO
instituto da exoneração do passivo restante não tem por função assegurar ao devedor um sustento mínimo durante todo o período de cessão, pois essa é função das acções alimentares ... fosse, a massa insolvente teria o encargo adicional de garantir uma prestação alimentar ao devedor. 2. O devedor continua responsável pela obtenção dos seus rendimentos, tendo, até, a obrigação
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
número de anos ou fracção de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora; 2. Não tendo o legislador fiscal, ele próprio, definido para este efeito, o conceito
Relator: Ana Paula Santos
imposto, aplicam-se os mesmos pressupostos que para o arresto de bens do devedor originário, para além da alegação e da prova, esta ainda que perfunctória (fumusboniiuris e summariacognitio ... indícios seguros de terem os Recorrentes praticado diversos actos típicos da administração da sociedade devedora originária, tendo-se por verificados os requisitos legais previstos nos artigos
Relator: ISABEL SILVA
efetivo recebimento dos honorários por quem a eles tem direito. Em consonância, a entidade devedora terá de entregar ao Estado o montante retido até ao dia 20 do mês seguinte
Relator: PEDRO VERGUEIRO
referido proveito (€ 13.176.726,04) não se mostrar evidenciado na contabilidade, e o saldo devedor ter sido transferido na contabilidade da impugnante para a conta de Accionistas (sócios
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
CIRS, constituindo uma técnica de antecipação do pagamento, obriga apenas o devedor de rendimentos sujeitos a tributação a efectuar a dedução do IRS correspondente a esses vencimentos, ainda que presumidos
Relator: J. Correia
direito subjectivo em favor do credor do tributo e uma obrigação correspondente radicada no devedor. Ou seja, ela não é uma norma material destinada a regular as relações intersubjectivas
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I.- O nº. 3 do artº. 566º., do Cód. Civil ao impor
IRS. Exclusão de tributação da compensação por extinção do contrato de trabalho
IRS. Presunção de adiantamento por conta de lucros. Art.º 6.º
IRS. Tributação em sede de rendimentos de capitais – categoria E.
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
IRS. Retenções na Fonte. Convenção para evitar a dupla tributação. Requisitos do
IRS. Mais-valias na alienação de imóvel. Valor de realização em imóvel
IRS. Mais-valias imobiliárias. Expropriação por utilidade pública. Indemnização por prestação indevida
IRS. Responsabilidade solidária. Não retenção relativa a rendimentos de trabalho
IRS; Regime de transparência fiscal; Benefício fiscal por dedução à coleta do
IRS; Rendimentos de Capitais; Incrementos Patrimoniais; Fundamentação; Sanação de errada fundamentação jurídica
IRS
IRS; pagamentos a trabalhadores considerados como “ajudas de custo”, mas devendo ser