5 resultados
Relator: NUNO GARCIA
prazo concedido ao arguido para demonstrar o cumprimento das injunções, verifica-se uma irregularidade que foi tempestivamente invocada pelo arguido. A invocada irregularidade afeta o valor dos atos praticados ... consequentemente, a submissão ou não do arguido a julgamento, pelo que se trata de irregularidade relevante para efeitos do disposto no artigo 123.º do Código de Processo Penal
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
prescrição é de 4 anos e conta-se a partir da prática da irregularidade, não podendo esta coadunar-se com a data da resolução do contrato de investimento, pois sendo ... atestem, com rigor e como se impõe, as datas em que foram praticadas as irregularidades, nem tão-pouco elementos seguros que permitam avalizar todas as causas interruptivas do prazo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
titulares de direito de preferência (n.º 1 do artigo), salientando-se que as irregularidades relativas à abertura, licitação, sorteio, apreciação e aceitação das propostas, só podem ser arguidas ... prescreva (só) produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. Concluindo-se, por força desta disposição legal
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Final impugnada ao não pagamento de subsídios na campanha de 2002, com fundamento nas irregularidades detetadas na candidatura de 2001, em conformidade com o disposto no artº
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O recurso contencioso para o Tribunal Constitucional que tenha por objecto