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Nada encontrado para “CONFORMIDADE COM OS FACTOS ALEGADOS NOS ARTICULADOS”.

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  • Desconformidade com o art1

    Fonte

    • Tribunal Constitucional517
    • Jurisprudência1

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST518

    Ano

    • 2026122
    • 2025175
    • 2024164
    • 202356
    • 19921

    Descritor

    • ← todos
    • PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO1
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA1
    • PRINCIPIO DA PRECISÃO DAS LEIS1
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL1
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS1
    • INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENTE1
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA1
    • SEGURANÇA NO EMPREGO1
    • GOVERNO1
    • TEMPESTIVIDADE1
    • PRAZO CONSTITUCIONAL1
    • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO1
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL1
    • RESERVA DE LEI1
    • DISPONIBILIDADE1
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA1
    • BASES1
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES1
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL1
    • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE1
    • BASES DO REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA1
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA1
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE1
    • DESCRICIONARIEDADE LEGISLATIVA1
    • TRABALHADOR DA ADMINISTRACÇÃO PUBLICA1