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Nada encontrado para “FASE PROCESSUAL”.

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  • Fase processual1
  • Fases processuais1
  • Má fé processual10
  • Má-fé processual3
  • Forma processual1
  • Fase processual para o efeito1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1566

    Tribunal

    • CAAD-T1503
    • CAAD-A63

    Ano

    • 2026104
    • 2025212
    • 2024262
    • 2023122
    • 2022107
    • 2021132
    • 202084
    • 2019108
    • 201886
    • 201779
    • 201690
    • 201589
    • 201456
    • 201316
    • 201219

    Descritor

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    • IRC58
    • IRS42
    • IVA39
    • Ineptidão da petição22
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)21
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Direito à dedução18
    • Competência dos tribunais arbitrais17
    • Contribuição de Serviço Rodoviário16
    • Pro rata16
    • Locação financeira16
    • Ónus da prova15
    • Pressupostos processuais15
    • Circular14
    • Legitimidade dos repercutidos13
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão13
    • IUC – Incidência subjetiva12
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo12
    • Legitimidade12
    • Direito de União Europeia12
    • Inconstitucionalidade12
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)11
    • Competência dos Tribunais arbitrais11
    • RFAI11
    • Isenção11