16 resultados nos descritores e sumários · 147 no texto integral
Relator: ALBERTO BORGES
violação que, não sendo cominada como nulidade em qualquer norma legal, integra uma irregularidade, ex vi art.º 118 n.º 2 do CPP, que deve ser arguida pelos interessados ... para a decisão da causa, violadora do direito de defesa do arguido - e da norma processual que estabelece o prazo de vinte dias para contestar o pedido (antes da produção
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
sentido estrito. Na verdade, só estas normas, que regem sobre o modo como deve ter lugar, traduzem opções essenciais do legislador processual em matéria de valia epistemológica do reconhecimento
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
princípio da economia processual, concebido como a proibição da prática de atos inúteis / supérfluos / desnecessários / estéreis impõe a todos que evitem / abstenham / atalhem a prática de passos que não surtindo ... plasmado no seu artigo 4º, sendo que no ordenamento processual penal vigente, há claros afloramentos ao referido brocardo em diversas normas, mormente nos artigos 311º, nº 2, alínea
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
máxima da economia processual, entendida como a proibição da prática de atos inúteis / supérfluos / desnecessários / estéreis, o qual impõe a todos que evitem / abstenham / atalhem a prática de passos ... artigo 4.º. II - Percorrendo o ordenamento processual penal vigente, há claros afloramentos ao referido brocardo em diversas normas, mormente nos artigos 311.º, n.º 2, alínea
Relator: CARDOSO DA COSTA
não conhecimento por parte de um tribunal da constitucionalidade de uma norma, quando podia e devia faze-lo, equivale a aplicação implicita da mesma; II - A questão da inconstitucionalidade deve ... decisão da referida questão processual; IV - O controlo normativo do Tribunal Constitucional compreende o que simplesmente se reporte a certa dimensão ou interpretação da norma arguida de inconstitucionalidade
Relator: PAULO SERAFIM
necessidade da sua arguição pelo interessado, ou seja, pelo titular do direito protegido pela norma violada, nos estritos prazos legais, ficando a irregularidade sanada se não for tempestivamente arguida ... violação de uma norma que não se destina, ou não se destina em primeira linha, a proteger um direito de um sujeito ou participante processual, antes exterioriza a concretização
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
subsidiariamente, os preceitos reguladores do processo criminal. Não incluindo o aludido RGCO qualquer norma legal que regule a forma como deverão realizar-se as notificações ao defensor do arguido ... procuração junta aos autos. II - As notificações efetuadas com desrespeito de tal regime processual enfermam de irregularidade, nos termos previstos no artigo 123.º do CPP. III - O Decreto
Relator: FERNANDO MONTERROSO
outro lado, não poderá defender-se que se trata da irregularidade prevista na norma do n° 2 do art. 123 do CPP - “pode ordenar-se oficiosamente a reparação de qualquer ... afectar o valor do acto praticado” -, pois que, apesar da redacção aparentemente abrangente, esta norma não pode constituir-se em verdadeiro caldeirão de todos os casos de inobservância das regras
Relator: CRUZ BUCHO
tendo o arguido alegado factos novos que, segundo ele, implicam a reapreciação da situação processual em que se encontra, o despacho só estará fundamentado se tomar posição específica sobre ... prisão preventiva constitui irregularidade que afecta o valor do acto praticado, prevista na norma do nº 2 do art. 123 do CPP, dada a gravidade de que se reveste, pois
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Constitui irregularidade a não indicação da peça processual em que foi suscitada a questão de constitucionalidade que se pretende ver apreciada pelo Tribunal, não decisiva e suprivel, por poder ... processo. II - O recurso de constitucionalidade interposto com fundamento na aplicação de uma norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo, por ser um recurso restrito a apreciação da conformidade
Relator: ANA BACELAR
contidas no artigo 410º, nº 2, do C. P. Penal, porque privativas dessa peça processual. II - Porém, no recurso interposto da decisão instrutória pode discutir-se a suficiência dos indícios ... devidamente fundamentada, não por exigência do artigo 374º do C. P. Penal (que é norma privativa das sentenças), mas, isso sim, do dever genérico da fundamentação dos atos decisórios (previsto
Relator: MARIA AUGUSTA
arguida no próprio acto ou nos três dias subsequentes à primeira notificação ou intervenção processual que se lhe seguir, a qual, in casu, ocorreu no primeiro interrogatório judicial de arguido ... validação da apreensão poderá ocorrer até às 72 horas”, pois o que a norma impõe é que a validação tenha lugar num prazo máximo de 72 horas, pelo que, constando
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Em recurso da decisão tomada por um tribunal administrativo em processo
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
princípio da limitação dos actos (cfr. art. 130.º, do CPC), dever de gestão processual (cfr. art. 6.º, n.º 1, do CPC) e princípio da adequação formal ... limitação dos actos (cfr. art. 130.º, do CPC) do dever de gestão processual (cfr. art. 6.º, n.º 1, do CPC) e do princípio da adequação formal
Relator: HEITOR GONÇALVES
Não existindo norma que determine a nulidade do julgamento por falta de documentação dos actos de audiência, essa omissão apenas constitui uma mera irregularidade, a arguir pelos interessados no próprio ... processo, é um comportamento claramente contrário aos seus deveres de boa fé e lealdade processual. 16.09.2002 Relator: Heitor de Carvalho Adjuntos: Anselmo Lopes Tomé Branco
Relator: BRÁULIO MARTINS
incompletude de notificação da acusação ao arguido na fase de inquérito constitui irregularidade processual, prevista no artigo 123.º do Código de Processo Penal. 3. Sendo detetada tal irregularidade pelo ... como magistrados e oficiais de justiça), e que melhor perscruta os valores perseguidos pelas normas e que nelas estão impregnados (como a equidade, o equilíbrio), tudo em ordem a interpretar