9 resultados nos descritores e sumários · 53 no texto integral
Relator: CARDOSO DA COSTA
devia faze-lo, equivale a aplicação implicita da mesma; II - A questão da inconstitucionalidade deve ser suscitada antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia ... processo respeita; III - A questão da inconstitucionalidade, invocada apos a prolação da sentença na reclamação de uma irregularidade processual ainda e suscitada atempadamente para o efeito do artigo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recurso de constitucionalidade interposto com fundamento na aplicação de uma norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo, por ser um recurso restrito a apreciação da conformidade constitucional dessa norma ... aprecie. III - O Tribunal Constitucional não pode conhecer do recurso relativo a normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo mas que não são menccionadas no respectivo requerimento de interposição
Relator: SERRA LEITÃO
VIII - O despacho de delegação de poderes acima referido não padece, pois, de qualquer inconstitucionalidade. IX - O facto de na prolação do despacho sancionatório, o agente não ter feito menção
Relator: SERRA LEITÃO
despacho de delegação de poderes acima referido não padece, pois, de qualquer inconstitucionalidade. VI - O facto de na prolação do despacho sancionatório, o agente não ter feito menção
Relator: MONTEIRO DINIS
Processo Penal que não admite recurso da decisão instrutºria, o conhecimento da eventual inconstitucionalidade de uma outra norma, suscitada no processo, apenas se podera colocar apos o proferimento ... facto, na eventualidade de a norma que não admitiu o recurso ser julgada inconstitucional, a questão relativa a inconstitucionalidade de uma outra norma suscitada no processo, haveria de ser decidida
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
artigo 181.º, n.º 4, do Código da Estrada, não padece de inconstitucionalidade material
Relator: JAIME FERREIRA
nulidade). II - Os artigos 388º e 394º do C.P.C. não sofrem do vício de inconstitucionalidade. III - Para que seja decretada a restituição provisória da posse basta que esteja sumariamente provado
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
decisão aclaranda. III - Se a interessada obteve decisão favoravel em resultado do julgamento de inconstitucionalidade de determinada norma, uma decisão de sentido contrario do Tribunal Constitucional na materia não viria
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
consulta de documentos ou passagens de certidões, em que vem inserido o recurso de inconstitucionalidade, sede propria para infirmar essa declaração da entidade recorrida, uma eventual decisão do Tribunal Constitucional