9 resultados nos descritores e sumários · 74 no texto integral
Relator: FERNANDO BENTO
instaurar procedimento disciplinar contra qualquer praticante desportivo que acuse resultado positivo no âmbito do controlo antidopagem e, caso do procedimento resulte provada a existência de infracção disciplinar, a sancionar ... 183/97, de 26 de Julho, e o artigo 7.º do Regulamento do Controlo Antidopagem da Federação Portuguesa de Futebol, deverá conter todos os elementos constitutivos da infracção disciplinar
Relator: ALDA CASIMIRO
pois que a mesma não pode ser confundida com direcção do inquérito, sem qualquer controlo jurisdicional
Relator: ARMANDO AZEVEDO
contactos e de se aproximar da vítima, com fiscalização através de meios eletrónicos de controlo à distância), tendo sido prescindido o consentimento do arguido no que se refere à aplicação ... referidos meios técnicos de controlo ou de fiscalização. III- A falta da fundamentação de despachos tem como efeito a sua irregularidade (cfr. artigo118º, nº 2 e 123º
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
pretendem evitar e a aplicação da medida de coacção escolhida. IX - A vigilância electrónica controla a presença dos arguidos no interior de determinado espaço/habitação, mas não é apta
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade da convicção sobre os factos que considera indiciados e não indiciados. Sumário elaborado
Relator: HEITOR GONÇALVES
prevê a prisão, detenção ou outra medida coactiva sujeita a controlo judicial, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso
Relator: HEITOR GONÇALVES
prevê a prisão, detenção ou outra medida coactiva sujeita a controlo judicial, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
artigo 266 da Constituição da Republica e o sistema apertado de controlo de legalidade em fases fechadas estabelecido no Decreto-Lei n 235/86, que so se compreende pela preocupação
Relator: CARDOSO DA COSTA
decisão dela seja relevante para a decisão da referida questão processual; IV - O controlo normativo do Tribunal Constitucional compreende o que simplesmente se reporte a certa dimensão ou interpretação