Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    07302/03

    Relator: Fonseca da Paz

    Não ocorre inutilidade superveniente da lide, no recurso contencioso interposto de despacho que, acolhendo alguns dos vícios invocados pelo recorrente no recurso hierárquico que interpusera da deliberação homologatória da lista ... efeitos da homologação como da classificação, implicando que o concurso regresse a uma fase anterior à operação de classificação por parte do júri. III - Tal despacho não apresenta qualquer autonomia

  2. TCASsó sumário

    12642/03

    Relator: Rui Pereira

    F/98, de 13/4, representava a decisão intercalar, mas autónoma, característica de uma das fases essenciais do procedimento de integração na Administração Pública Portuguesa do pessoal que em 1 de Março ... Administração do Território de Macau. II - Obtida tal decisão, o procedimento transitaria para a fase subsequente, a qual culminaria com o despacho conjunto previsto no artigo