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Nada encontrado para “DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)39

    Tribunal

    • PGR-CC39

    Ano

    • 20161
    • 20141
    • 20131
    • 20111
    • 20101
    • 20091
    • 20081
    • 20072
    • 20061
    • 20053
    • 20041
    • 20031
    • 20021
    • 20001
    • 19991

    Descritor

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    • DADOS PESSOAIS17
    • PROTECÇÃO DE DADOS14
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES7
    • TERRORISMO7
    • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA6
    • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS6
    • FLUXO DE DADOS TRANSFRONTEIRAS5
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI5
    • ACORDO INTERNACIONAL5
    • INTERCONEXÃO DE FICHEIROS5
    • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA5
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL5
    • SEGREDO PROFISSIONAL5
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE5
    • CONVENÇÃO BILATERAL5
    • FICHEIRO INFORMÁTICO4
    • PROCESSO PENAL4
    • PROTECÇÃO DA VIDA PRIVADA4
    • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL4
    • IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL4
    • ACESSO4
    • IDENTIFICAÇÃO CIVIL4
    • INQUÉRITO4
    • VIDA PRIVADA3
    • BASE DE DADOS3