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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)2

    Tribunal

    • AT-IV2

    Ano

    • 20242

    Descritor

    • ← todos
    • Alienação de terreno rústico objeto de construção antes de 01.01.19891
    • Transmissão gratuita de bilhetes de acesso a espetáculos1
    • aplicação do artigo 5º do DL nº 442-A/88, de 30/111